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Conversão de valores mobiliários ao portador em nominativos

O Conselho de Ministros aprovou recentemente o diploma que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, previsto no âmbito da proibição de emissão de valores mobiliários ao portador em vigor desde 4 de maio.

Segundo informação do Executivo, o diploma prevê isenção de emolumentos para todos os atos de registo comercial praticados e para as publicações efetuadas neste processo de conversão.

Nos termos da lei, os interessados têm até 4 de novembro para converter os valores mobiliários ao portador em nominativo, data a partir da qual ficará proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador e suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador.

Portanto, uma vez que a regulamentação hoje aprovada seja publicada e entre em vigor, com o procedimento para a conversão dos valores mobiliários ao portador atualmente em circulação, em valores nominativos, os interessados terão menos de dois meses para proceder à conversão.

Os procedimentos a cumprir são, segundo o Governo, simples e têm em conta a necessidade de minimizar encargos para as pessoas e as empresas.

Quer o Código das Sociedades Comerciais quer o Código dos Valores Mobiliários preveem apenas valores mobiliários nominativos.

 

Referências
Lei n.º 15/2017, de 3 de maio
Código das Sociedades Comerciais, artigos 272.º, 299.º e 301.º
Código dos Valores Mobiliários, artigos 52.º e 97.º 

 

 

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15.09.2017