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Dupla tributação entre Portugal e São Tomé e Príncipe: convenção já entrou em vigor

Já entrou em vigor a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015

Conforme aviso divulgado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, esta convenção entrou em vigor no dia 12 de julho de 2017.

Recorde-se que esta Convenção, aplicável às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados, relativamente a Portugal aplica-se ao IRS, IRC e derramas. No caso de São Tomé e Príncipe aplica-se ao IRS, IRC e selo de conhecimento de cobrança relativo ao IRS e IRC.

No que diz respeito ao método de eliminação a dupla tributação, será idêntico para ambos os Estados, de acordo com a seguinte metodologia: 

- Quando um residente de um Estado obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado, o primeiro Estado mencionado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados nesse outro Estado.
- Quando, de acordo com o disposto na Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado estiverem isentos de imposto neste Estado, este Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

 

Referências
Aviso n.º 109/2017, de 8 de setembro
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016, de 5 de agosto
Decreto do Presidente da República n.º 52/2016, de 5 de agosto

 

 

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18.09.2017