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Modelo uniforme para informação sobre acidentes de trabalho

As regras de recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho foram alteradas. Definem um novo modelo uniforme para participar acidentes de trabalho à seguradora e novas contraordenações para quem não cumpra as obrigações legais.

O diploma entra em vigor a 27 de novembro.

Nos termos do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, deve ser publicada anualmente - e adequadamente divulgada – a informação estatística sobre acidentes de trabalho devidamente caracterizada, que irá contribuir para estudos epidemiológicos, conceção de programas e medidas de prevenção de riscos profissionais de âmbito nacional e setorial e para o controlo periódico dos resultados.

O regime jurídico da reparação de acidentes de trabalho prevê desde 2009 que, em caso de acidente de trabalho, o empregador que tenha transferido a responsabilidade para um segurador deve participar a este a ocorrência, por meio informático; no caso de microempresa, pode participar em suporte de papel.

Segundo o Ministério do Trabalho, atualmente, a produção de informação estatística sobre acidentes de trabalho tem custos administrativos muito elevados precisamente porque o serviço deste ministério que procede ao apuramento estatístico tem a tarefa de tratamento de dados dificultada por receber a informação sobre acidentes de trabalho em suporte de papel.

Para resolver esta dificuldade, os empregadores vão passar a usar um novo modelo uniforme para participar acidentes de trabalho aos seguradores.

Vão ainda ser aprovados por portaria dos ministros do trabalho e das finanças e laboral:
- o modelo de participação de acidentes de trabalho;
- o conteúdo das informações a enviar, quer pelas, quer pelos empregadores ao competente serviço governativo responsável pela área laboral para proceder ao apuramento estatístico;
- a informação adicional a enviar ao mesmo serviço;
- o prazo e a forma de envio destas informações;
- o suporte digital de participações de acidentes de trabalho feitas em suporte de papel.

São revogadas as regras do diploma que regulam a produção de informação estatística sobre acidentes de trabalho relativas ao regime de informação estatística sobre acidentes de trabalho cuja responsabilidade pela reparação tenha sido transferida para um segurador (setor privado incluindo o cooperativo e o social, e a trabalhadores independentes e setor público). Mantêm-se em vigor as que respeitam à participação de doenças profissionais.

Em vez delas, passam a aplicar-se as novas regras para a recolha, publicação e divulgação da informação estatística oficial sobre acidentes de trabalho a partir de 27 de novembro.

Participação de acidente de trabalho

O novo regime aplica-se aos empregadores do setor privado, incluindo o cooperativo e o social, bem como a trabalhadores independentes e às entidades públicas que tenham transferido a responsabilidade de reparação do acidente de trabalho para um segurador.

Na participação de acidente de trabalho ao segurador, o empregador ou o trabalhador independente sinistrado deverá utilizar o novo modelo aprovado para o efeito.

Os seguradores devem enviar ao serviço da área governativa responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico:

  • em relação a participações recebidas em suporte eletrónico de dados por meio informático, informação referente a matérias discriminadas em portaria;
  • em relação a participações recebidas em suporte de papel, nomeadamente por parte de microempresas de trabalhadores independentes ou de serviço doméstico, a respetiva cópia digitalizada, bem como a informação em suporte eletrónico de dados por meio informático de alguns elementos destas participações discriminados em portaria.

Quanto à informação adicional sobre acidentes de trabalho, as entidades obrigadas devem enviar ao serviço do ministério do Trabalho que procede ao apuramento estatístico, a informação adicional necessária ao encerramento do processo de recolha de informação estatística relativa aos acidentes de trabalho.

Os seguradores e as respetivas associações representativas podem instituir sistemas centralizados de recolha, tratamento e transmissão de dados relativos aos acidentes de trabalho, mediante acordo com o serviço da área governativa responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico.

Contraordenações

A partir de 27 de novembro estão previstas as seguintes contraordenações:

contraordenação laboral: o empregador ou o trabalhador independente sinistrado que não use o novo modelo na participação de acidente de trabalho ao segurador comete uma contraordenação leve. A esta infração são aplicáveis as regras de responsabilidade contraordenacional previstas no regime geral das contraordenações laborais do Código do Trabalho. O processamento destas contraordenações segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social;

contraordenação estatística: os seguradores que não enviem ao serviço do ministério do trabalho as informações devidas (que vão ser definidas em portaria), em relação a participações recebidas em suporte eletrónico e em relação a participações recebidas em suporte de papel, bem como a informação adicional sobre acidentes de trabalho, cometem uma contraordenação grave, punida com coima entre € 250 e € 25 000 ou de € 500 a € 50 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. A negligência é punível.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto
Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de outubro
Lei n.º 22/2008, de 13 de maio
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, artigo 7.º
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, artigo 87.º
Código do Trabalho, artigos 548.º a 566.º
Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, artigo 27.º, n.º 2
Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto

  

 

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20.09.2017