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Atribuição de Selo de Validação AT: programas de contabilidade que produzem o SAF-T

Está criado o Selo de Validação AT (SVAT) e definidas as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT), em vigor desde dia 3 de outubro.

A atribuição do SVAT pode ser solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelos produtores de programas informáticos de contabilidade.

O Selo de Validação terá a validade de 24 meses, contados a partir da data de atribuição.

Pedido

Para a atribuição do SVAT os interessados devem efetuar um pedido de testes de conformidade no portal das finanças, através de uma declaração de modelo oficial, na qual devem ser assinaladas funcionalidades da aplicação, tais como:

  • gestão de utilizadores que permita verificar que apenas utilizadores autenticados conseguem aceder e processar dados, de acordo com o perfil que lhes foi atribuído;
  • existência de documentação abrangente sobre o funcionamento do programa;
  • adequado controlo interno que garanta a integridade, a integralidade e a fiabilidade dos processamentos e dos dados processados;
  • controlos aplicacionais para prevenir, detetar, reverter e corrigir erros nos processamentos à medida que decorrem as várias etapas de registo da informação, bem como a sua concordância com as normas contabilísticas e legais em vigor;
  • controlos aplicacionais que previnam a alteração e/ou eliminação de processamentos já efetuados;
  • pistas de auditoria adequadas sobre os fluxos de processamento e sua reconstrução se necessário;
  • mecanismos de arquivo, de salvaguarda e restauro de dados que garantam a integridade, integralidade e a legibilidade dos registos durante o período legalmente exigido;
  • exportação correta o ficheiro SAF-T (PT), sem erros de estrutura e conteúdo, suportado em controlos que impeçam a exportação de dados inválidos, incompletos ou duplicados;
  • o conteúdo do ficheiro SAF -T (PT) corresponder à totalidade dos processamentos efetuados e que são necessários ao correto preenchimento das tabelas e campos para os quais produz informação.

Testes de conformidade

Depois da receção do pedido de testes de conformidade, a AT notificará o produtor do programa de contabilidade, num prazo de 30 dias, com a indicação dos elementos necessários para análise e realização dos testes. Estes testes destinam-se a aferir que, durante a sua execução, os processamentos dos registos contabilísticos efetuados são integral e corretamente exportados para o ficheiro SAF -T (PT), sendo este gerado isento de erros de estrutura e conteúdo.

Devem ainda ser observadas as demais instruções publicadas no Portal das Finanças, sobre o SVAT dos programas de contabilidade.

As funcionalidades terão que ser comprovadas durante a execução dos testes para que o programa possa ser considerado apto à atribuição do SVAT.

Atribuição do SVAT

Tendo o programa sido aprovado nos testes de conformidade à criação e exportação dos ficheiros de auditoria SAF -T (PT), a AT atribuirá o Selo de Validação à empresa produtora, com menção do programa e versão testada.

O SVAT não atesta o rigor ou veracidade da informação contabilística produzida após a sua atribuição, nem o cumprimento das normas legais e contabilísticas em vigor, cuja responsabilidade compete às entidades que procedem à sua execução e revisão.

A AT pode ainda em qualquer momento efetuar a realização de novos testes de conformidade, devendo o produtor do programa de contabilidade disponibilizar um exemplar do programa e a documentação necessária incluindo o dicionário de dados.

No Portal das Finanças é mantida uma lista atualizada dos programas e respetivas versões com Selo
de Validação, bem como a identificação dos respetivos produtores.

Renovação, anulação e caducidade

A renovação do Selo apenas pode ser efetuada por iniciativa do produtor do programa, através da submissão de pedido de renovação, no Portal das Finanças. Antes da renovação do Selo de Validação, a AT notifica o produtor do programa de contabilidade para efetuar novos testes de conformidade.

Sempre que o produtor proceda à transmissão dos direitos de propriedade intelectual, ou à cessação da sua atividade, deverá comunicar o facto à AT, indicando, se aplicável, a entidade ou entidades adquirentes.

As entidades adquirentes do direito de propriedade intelectual pretendendo obter o Selo de Validação, devem cumprir as formalidades e requisitos do pedido.

A AT pode anular, a todo o tempo, o Selo de Validação sempre que:

  • se verifique o não cumprimento dos pressupostos que levaram à sua atribuição;
  • tendo os produtores de programas informáticos de contabilidade sido notificados para a realização de novos testes de conformidade, não se tenha verificado o cumprimento dos requisitos.

A validade do Selo de Validação caduca sempre que:

  • não seja solicitada a renovação;
  • seja comunicada a transmissão da propriedade intelectual;
  • se verifique a cessação de atividade da entidade que o requereu.

 

Referências
Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro
Declaração de Retificação n.º 2-A/2017, de 2 de fevereiro
Portaria n.º 302/2016, de 02 de dezembro
Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho
Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março


 

 

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06.10.2017