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ADT entre Portugal e Andorra já está em vigor


Foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre Portugal e Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015.

Assim, com o cumprimento de todas formalidades legalmente exigidas, este Acordo entrou em vigor no dia 23 de abril de 2017.

Recorde-se que esta Convenção, aplicável às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados, relativamente a Portugal aplica-se ao IRS, IRC e derramas. No caso de Andorra aplica-se ao imposto sobre as sociedades (impost sobre les societats); imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (impost sobre la renda de les persones físiques); imposto sobre o rendimento dos não residentes fiscais (impost sobre la renda dels no residents fiscals); e imposto sobre as mais-valias nas transmissões de património imobiliário (impost sobre les plusvàlues en les transmissions patrimonials immobiliàries).

No que diz respeito ao método de eliminação a dupla tributação, será idêntico para ambos os Estados, de acordo com a seguinte metodologia:

  • Quando um residente de um Estado obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, possam ser tributados no outro Estado, o primeiro Estado mencionado deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados nesse outro Estado.
  • Quando, de acordo com o disposto na Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado estejam isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

A Convenção prevê também uma cláusula de troca de informação fiscal, através da qual as autoridades competentes dos Estados trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.

 

Referências
Aviso n.º 54/2017 - DR n.º 98/2017, Série I de 22.05.2017
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017, de 14 de fevereiro 
Decreto do Presidente da República n.º 12/2017, de 14 de fevereiro

 

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29.05.2017