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Adicional ao IMI: particulares em offshores sem taxa agravada


O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma norma que esclarece que, à semelhança do que acontece na liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), as pessoas singulares residentes em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, não estão sujeitas à taxa agravada do Adicional ao Imposto Municipal Sobre Imóveis (AIMI).

Recordamos que são as seguintes as taxas em vigor:

  • pessoas singulares: 0,7% sobre o valor tributário que exceda €600.000 e 1% sobre o valor que exceda €1.000.000;
  • pessoas coletivas: 0,4% sobre o valor tributário que exceda €600.000, exceto prédios afetos a uso pessoal dos titulares de capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, os quais serão sujeitos às taxas aplicáveis às pessoas singulares;
  • entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável: 7,5% sobre o valor tributário que exceda €600.000.

É relativamente a esta última alínea que o Governo veio diferenciar entre particulares e empresas, excluindo os particulares da sua aplicação. Ou seja, residentes particulares em offshores ficam de fora do âmbito de aplicação da tributação agravada, ficando apenas sujeitos à tributação normal.

Esta medida deverá ser publicada em breve, uma vez que os prazos relativos a este imposto estão a correr e a liquidação do imposto vai ser efetuada em junho, com base nas declarações apresentadas até final de maio.

A Declaração de Opção dos Sujeitos Passivos Casados ou em União de Facto pela tributação conjunta deve ser entregue de 1 de abril a 31 de maio, exclusivamente através do Portal das Finanças. Se não o for, o AIMI incide relativamente a cada um dos cônjuges, sobre a soma dos valores dos prédios que constavam a 1 de janeiro do ano a que respeita o AIMI na respetiva titularidade.

A liquidação do AIMI é efetuada em junho, e o prazo para o pagamento em setembro.

Relembramos que o AIMI foi introduzido este ano, para substituir a taxa que se aplicava no Imposto do Selo às propriedades com valor patrimonial tributário acima de um milhão de euros.

 

Referências
Código do IMI, artigos 135.º-A a 135.º-K
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, artigo 219.º
Portaria n.º 90-A/2017, de 1 de março


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08.05.2017