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Alargamento da licença parental em discussão


Está a ser discutido no âmbito da concertação social uma proposta do Governo para alterar os prazos de algumas licenças de parentalidade previstas no Código do Trabalho.

Após a audição dos parceiros sociais, será apresentada uma proposta de lei à Assembleia da República. Espera-se o contributo escrito dos parceiros sociais nas próximas duas semanas.

Desde maio do ano passado que se discutem no Parlamento várias alterações no âmbito da proteção da parentalidade, nomeadamente com projetos do PCP e do BE, nomeadamente em matéria de licença por hospitalização de recém-nascidos, uma das que é alvo desta proposta do Governo apresentada aos parceiros sociais.

Segundo informação do Executivo, as alterações agora propostas são as seguintes:

Licença parental exclusiva do pai

De acordo com o Código do Trabalho, a licença parental exclusiva do pai tem um máximo de 25 dias úteis: 15 dias úteis de gozo obrigatório (seguidos ou interpolados) nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados logo a seguir a este; mais 10 dias úteis, depois de gozada a licença inicial (seguidos ou interpolados) desde que usufrua desses dias em simultâneo com a licença parental inicial da mãe. Em caso de gémeos, terá mais dois dias de licença por cada gémeo além do primeiro.

A proposta vai manter os mesmos 25 dias de licença máxima, mas distribuídos de forma diferente: os dias de gozo obrigatório inicial passam para 20 dias e o número de dias facultativos desce de 10 para cinco.

Outro aspeto relativo à licença inicial do pai, que foi já alvo de um alerta por parte do Provedor de Justiça, é a existência de um prazo de garantia de seis meses que pode impedir um pai, obrigado a gozar esta licença, de receber o correspondente subsídio por parte da Segurança Social, sendo que não recebe salário da sua entidade patronal durante esse período.

A matéria não foi incluída na proposta, tanto quanto se retira da informação divulgada pelo Executivo.

Licença parental por internamento hospitalar

Em caso de licença parental por internamento hospitalar da criança após o nascimento, a proposta deverá incluir o alargamento da licença inicial, que deverá durar pelo período inicial de internamento da criança, com um limite máximo de 30 dias, que o Executivo não refere se são úteis ou dias seguidos.

Nos termos do Código do Trabalho, hoje, em caso de internamento hospitalar da criança ou do progenitor que estiver a gozar a licença inicial no período pós parto, o período de licença suspende-se - e o correspondente subsídio -, a pedido do progenitor, pelo tempo de duração do internamento, depois de comunicação ao empregador, acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar.

O Governo vai propor que a licença inicial seja alargada até ao máximo de 30 dias, aplicando-se o apoio previsto no âmbito dos sistemas previdencial e de solidariedade.

Igualdade de salários

Foi ainda anunciado um conjunto de medidas para combater as desigualdades salariais e promover a igualdade de salários entre homens e mulheres, a implementar a partir do primeiro semestre de 2018, depois de apuradas as desigualdades salariais existentes, quer por via de mecanismos de discriminação direta, quer indireta como é o caso da formação dos quadros de pessoal, do desenvolvimento dos percursos profissionais ou da composição complexa das remunerações.

Para promover a igualdade salarial são apresentadas medidas específicas que incluem:

  • mais competências para a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);
  • mais competências para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);
  • a definição de um plano corretivo para empresas onde sejam detetadas disparidades nesta matéria.

 

Referências
Código do Trabalho, artigos 40.º e 43.º


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17.05.2017