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Alojamento local pode vir a depender dos condomínios


O Partido Socialista (PS) prepara-se para alterar o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local e desta forma clarificar de vez se um título constitutivo de propriedade horizontal onde conste como fim a habitação admite, sem mais, a possibilidade de arrendamento a turistas, ou seja, se permite o alojamento local sem necessidade de autorização pelo condomínio.

A questão tem dividido os tribunais, mas o PS não quer esperar por um futuro acórdão fixador de jurisprudência que defina a interpretação legal a aplicar nesta matéria, pelo que decidiu clarificar o assunto por via legislativa, atendendo ao conflito de interesses em jogo.

Apesar dos benefícios do alojamento local ao nível do crescimento do turismo - e consequências positivas na economia, como a reabilitação dos edifícios, o emprego e as receitas que gera - o grupo parlamentar do PS pretende travar os potenciais conflitos e transtornos que causa aos condóminos que residam mos prédios urbanos onde aquela atividade se desenvolva.

Na base desta alteração legislativa está a diferença dos conceitos de habitação (do proprietário ou de outro autorizado, como é o caso do arrendamento) e alojamento temporário de turistas.

Assim, o necessário registo de um estabelecimento de alojamento local, que se faz através de um procedimento de mera comunicação prévia dirigida ao presidente da câmara, deverá passar a incluir a entrega, com os restantes documentos, de cópia da deliberação da assembleia de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a atividade no caso de fração de prédio urbano destinado a habitação.

O alojamento local pode fazer-se em moradias, apartamentos ou estabelecimentos de hospedagem. No caso de apartamentos, é preciso que seja uma fração autónoma de edifício ou parte de um prédio urbano suscetível de utilização independente.

Sendo aprovado no Parlamento, o diploma entrará em vigor logo no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

No entanto, destaca-se o facto de a lei proposta apenas regular casos futuros e nada dizer relativamente às situações atualmente em conflito.

Habitação vs alojamento temporário de turistas

Conforme se lê no projeto de lei, a elevada rotatividade dos ocupantes de uma fração destinada a alojamento de curta duração deve distinguir-se do uso das demais frações destinadas a habitação nas quais os habitantes residem em permanência e onde legitimamente esperam ver reunidas as condições de tranquilidade e sossego que comumente se associam ao conceito de lar ou espaço de vida doméstica.

O turista está apenas de passagem no local o que se traduz-se normalmente num comportamento que afeta o sossego dos outros habitantes dos prédios onde se alojam.

Assim, o conceito de alojamento não está contido no conceito de habitação.

Os proprietários de imóveis ou frações onde, no respetivo título constitutivo, consta habitação, adquiriram-nos na expectativa fundada de que se inseririam num núcleo residencial sem as perturbações inerentes à atividade de alojamento local. O mesmo se diga em relação aos arrendatários.

A rotatividade inerente ao alojamento de curta duração tem consequências para o bem-estar e qualidade de vida dos que ali residem. Um prédio que seja continuamente acedido por estranhos origina insegurança nos seus habitantes, perturba a sua paz, sossego e tranquilidade, para além de fazer aumentar as despesas para o condomínio em virtude do maior desgaste decorrente desse aumento de utilização.

Portanto, da perspetiva do projeto de lei, não é indiferente para as pessoas que residem num prédio cujo título constitutivo o destina a habitação que ali possam passar a funcionar serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração.

Refira-se que, até outubro de 2016, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, as dormidas e proveitos turísticos superaram os resultados totais alcançados de 2015. Até aquela data Portugal tinha mais 4 milhões de dormidas do que em 2015, metade fora dos meses da época alta. Só em 2015, o alojamento local recebeu 2,3 milhões de hóspedes, originando 5,3 milhões de dormidas, com uma estada média de 2,27 noites e taxa de ocupação de 32,2%. A oferta de alojamento local em funcionamento traduziu-se em cerca de 1.450 estabelecimentos, que disponibilizaram 49,4 mil camas.

 

Referências
Projeto de Lei n.º 524/XIII, de 23.05.2017 (PS)
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

 

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26.05.2017