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Alterações para simplificação administrativa: ISV, licenciamento turístico e outros


O Conselho de Ministros aprovou recentemente quatro decretos-leis no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, com o objetivo de tornar a Administração Publica mais eficiente.

Os diplomas respeitam a alterações ao Código do ImpostoSobre Veículos (ISV), ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, à Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) e à informação disponibilizada aos consumidores em estabelecimentos comerciais.

Assim, segundo informação do Executivo, as alterações respeitam aos seguintes aspetos:

Alteração ao Código do Imposto Sobre Veículos

Prevê a desmaterialização das formalidades declarativas em sede de ISV para todos os sujeitos passivos, deixando de ser obrigatória a apresentação em papel da documentação necessária para efeitos de legalização de veículos.

O procedimento passará a fazer-se por via eletrónica, pelo que será eliminada a obrigação relativa à Declaração Complementar de Veículo (DCV).

Alteração ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos

Prevê a implementação da medida «Licenciamentos turísticos+ simples», que se traduz na eliminação das dificuldades detetadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão.

Trata-se de uma medida do Simplex no âmbito da qual se prevê a simplificação do licenciamento dos empreendimentos turísticos, nomeadamente através da possibilidade de abertura do empreendimento logo após conclusão da obra, redução do número de entidades e de documentos do processo. Prevê ainda que o processo de localização de empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos seja mais simples, integrando-se num mesmo ato todas as operações urbanísticas e de alteração aos instrumentos de gestão territorial, de forma a dar respostas claras e céleres aos promotores sobre a construção e abertura de empreendimentos turísticos.

Informação ao consumidor + simples

Implementa uma medida do Simplex que prevê a simplificação, sistematização e harmonização de algumas das obrigações de afixação de informação nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços. A medida é da responsabilidade do ministério da economia, destina-se às empresas e deveria já estar no terreno deste março.

Alteração à SPMS

As alterações abrangem a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde, com o objetivo de melhorar a governação e promover a modernização do Serviço Nacional de Saúde.

 


 

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02.05.2017