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Alteradas regras aplicáveis à responsabilidade penal no desporto


O regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial foi alterado, bem como o regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva.

O diploma entra em vigor a 3 de maio e republica o regime de responsabilidade penal, que passa a prever novas medidas de coação e a punição da oferta ou recebimento indevido de vantagem e da aposta antidesportiva, bem como uma nova definição do que são pessoas coletivas desportivas, que passa a prever as associações que representem qualquer categoria de agente desportivo, e não apenas as que se dediquem à atividade de empresário desportivo.

Proibição de apostas desportivas

No âmbito das apostas desportivas à cota de base territorial passa a ser proibido fazer apostas desportivas em quaisquer eventos, provas ou competições desportivas de escalões de formação.

Estão abrangidos todos os escalões anteriores ao da categoria sénior, conforme esteja definido pela respetiva federação desportiva (com estatuto de utilidade pública desportiva).

As apostas desportivas à cota de base territorial são um jogo social do Estado no qual os participantes prognosticam um ou mais factos ocorridos no decurso de um ou vários acontecimentos ou eventos desportivos, de desfecho incerto e não dependente da vontade dos participantes, quando o valor do prémio seja determinado em função de uma cota previamente definida pelo organizador do jogo e do montante apostado pelo jogador na realização do seu prognóstico.

Já no âmbito do regime de responsabilidade penal, em complemento desta proibição, passa a prever-se a punição dos agentes desportivos que façam apostas relativas a provas ou competições em que estejam de alguma forma envolvidos.

Em consequência, um agente desportivo é agora punido com pena de prisão até 3 anos (ou pena de multa até 600 dias) se fizer, ou mandar fazer em seu benefício, aposta desportiva à cota, online ou de base territorial, relativamente a incidências ou a resultado de quaisquer eventos, provas ou competições desportivas nos quais participe ou esteja envolvido.

Oferecer ou receber vantagem

A partir de 3 de maio é punida qualquer vantagem indevida recebida ou oferecida - direta ou indiretamente. Apenas ficam de fora as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes.

Caso um agente desportivo solicite ou aceite, no exercício das suas funções ou por causa delas, qualquer vantagem (patrimonial ou não), ou uma promessa, por parte de um agente que tenha ou possa vir a ter uma pretensão dependente do exercício dessas suas funções, passa a ser punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. A punição aplica-se mesmo em caso de vantagem por interposta pessoa, em caso de consentir ou apenas ratificar, e também quando a vantagem seja para terceiro.

A prisão será de até 3 anos (ou multa até 360 dias) para as pessoas que derem ou prometerem vantagem a um agente desportivo ou a terceiro no exercício das suas funções.

Aos instrumentos, produtos e vantagens relacionados com a prática de crimes aplica-se o regime da apreensão e perda a favor do Estado previsto no Código Penal e no CPP.

Novas medidas de coação

A partir de 3 de maio o regime de responsabilidade penal no desporto prevê a aplicação de medidas de coação pelo tribunal, depois da constituição como arguidos pela prática de crimes previstos neste regime.

Assim, o tribunal poderá decidir aplicar duas medidas de coação, cumuláveis com qualquer outra medida de coação prevista no Código de Processo Penal (CPP), sendo que a decisão do tribunal de as aplicar deve cumprir os pressupostos do CPP nesta matéria:

  • suspensão provisória da participação: aplicável a praticantes, técnicos, dirigentes ou árbitros em competições desportivas;
  • suspensão de apoios: aplicável a pessoas coletivas desportivas, traduzindo-se na suspensão da atribuição de subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas.

As novas medidas de coação previstas extinguem-se quando, desde a sua execução, tiverem decorrido os seguintes prazos (são os mesmos previstos no CPP para a prisão preventiva):

  • quatro meses sem ter sido deduzida acusação;
  • oito meses sem que tenha sido proferida decisão instrutória;
  • um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância;
  • um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

Quem é quem no regime de responsabilidade penal

O regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva, incluindo os novos crimes e novas sanções acessórias, aplica-se a:

  • dirigentes desportivos: titulares de órgão ou representante de pessoa coletiva desportiva, quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da atividade e o diretor desportivo ou equiparado;
  • técnicos desportivos: o treinador, o orientador técnico, o preparador físico, o médico, o massagista, os respetivos adjuntos e quem, a qualquer título, orienta praticantes desportivos no desempenho da sua atividade;
  • árbitros desportivos: quem, a qualquer título, principal ou auxiliar, aprecia, julga, decide, observa ou avalia a aplicação das regras técnicas e disciplinares próprias da modalidade desportiva;
  • empresários desportivos: quem exerce a atividade de representação, intermediação ou assistência, ocasionais ou permanentes, na negociação ou celebração de contratos desportivos;
  • agentes desportivos: as pessoas singulares ou coletivas acima referidas, bem como as que, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, a título individual ou integradas num conjunto, participem em competição desportiva ou sejam chamadas a desempenhar ou a participar no desempenho de competição desportiva;
  • competição desportiva: atividade desportiva regulamentada, organizada e exercida sob a égide das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados ou das instâncias internacionais de que aquelas pessoas coletivas façam parte;
  • pessoas coletivas desportivas, que são os clubes, as sociedades desportivas, as federações, as ligas profissionais, as associações e agrupamentos de clubes filiados, pessoas coletivas, sociedades civis ou associações que representem qualquer das categorias de agente desportivo.

 

Referências
Lei n.º 13/2017, de 2 de maio
Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril, artigo 4.º
Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, artigos 2.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º e novos artigos 3.º-A, 10.º-A, 11.º-A e 13.º-A
Lei n.º 30/2015, de 22 de abril
Decreto da Assembleia n.º 70/XIII, de 28.03.2017
Código de Processo Penal, artigo 215.º, n.º 1


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09.05.2017