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Apropriação do bem empenhado no penhor mercantil com alterações


O novo regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil, aplicável aos casos em que o prestador da garantia seja comerciante, poderá entrar em vigor a 1 de julho, caso a proposta do Governo seja aprovada e publicada.

O diploma constitui uma das várias medidas do Programa Capitalizar destinadas a melhorar a recuperação de empresas e comerciantes individuais através de novas formas de negociar e pagar as respetivas dívidas.

O Projeto de Decreto-Lei esteve em discussão pública até 14 de abril.

Nos termos deste regime, também conhecido como pacto marciano, devedor e credor podem convencionar a transferência do bem dado ao credor como garantia, devendo este restituir ao devedor o excesso relativamente ao valor em dívida.

Apropriação do bem empenhado no penhor mercantil

Sendo aprovado o diploma, no contrato de penhor para garantia de obrigação comercial em que o prestador da garantia seja comerciante, em caso de incumprimento, as partes podem convencionar que o credor pignoratício se aproprie da coisa empenhada, pelo valor que resulte de avaliação realizada após o vencimento da obrigação, devendo o modo e os critérios de avaliação ser estabelecidos no mesmo.

Nestes casos, o credor pignoratício fica obrigado a restituir ao prestador da garantia o montante correspondente à diferença entre o valor da coisa empenhada e o montante da obrigação garantida.

A apropriação do bem empenhado no penhor mercantil pelo credor não prejudica:

  • a possibilidade das partes convencionarem que a coisa empenhada seja adjudicada ao credor pignoratício pelo valor que o tribunal fixar, nos termos previstos no Código Civil para a execução do penhor, em que os interessados podem convencionar que a coisa empenhada seja adjudicada ao credor pelo valor que o tribunal fixar;
  • a possibilidade das partes acordarem a venda extrajudicial do objeto empenhado.

Segundo prevê o Código Civil, o penhor confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não suscetíveis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro.

 

Referências
GOV - Projeto de Decreto-Lei sobre o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil (versão apresentada para discussão pública)
Código Civil, artigo 675.º, n.º 2


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12.05.2017