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Atividade imobiliária sujeita a mais controlo


No âmbito da proposta de lei que estabelece novas medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a atividade imobiliária passará a estar sujeita a maior controlo, bem como os conservadores e oficiais dos registos, que ficarão obrigados a deveres específicos.

Sendo aprovada tal como está, as entidades que exerçam mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, arrendamento, promoção imobiliária ou qualquer outra atividade imobiliária, enquanto entidades obrigadas às novas regras, ficarão sujeitas a controlo a partir do limiar de 10.000 euros nas transações que realizem.

Por outro lado, com a criação do futuro Registo Central de Beneficiário Efetivo, atualmente em apreciação no Parlamento, estas entidades vão estar obrigadas a consultar o registo antes de estabelecer uma relação de negócio ou realizar uma operação, e confrontar a informação que conste do registo com a informação prestada pelo cliente, nomeadamente, denominação social, endereço, prova de constituição e estrutura de propriedade da pessoa coletiva.

A proposta encontra-se desde 13 de abril na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aguardando-se pareceres, nomeadamente, de várias ordens profissionais.

Dever de comunicar atividades imobiliárias

As entidades obrigadas que exerçam atividades imobiliárias passam a comunicar ao Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) a data de início da sua atividade, acompanhada do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no prazo máximo de 60 dias a contar dessa data, bem como, a cada semestre, os seguintes elementos sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados:
- identificação clara dos intervenientes (acompanhada de certidão do registo comercial, caso a entidade comunicante não possua a certidão permanente);
- montante global do negócio jurídico e do valor de cada imóvel transacionado (tratando-se de contratos de arrendamento de bens imóveis, apenas devem ser comunicados os contrato de com renda seja igual ou superior a € 2.500 mensais);
- menção dos respetivos títulos representativos;
- identificação clara dos meios de pagamento utilizados, com indicação, sempre que aplicável, dos números das contas de pagamento utilizadas;
- identificação do imóvel;
- prazo de duração do contrato de arrendamento (quando aplicável).

O IMPIC regulamentará a forma e os prazos das comunicações devidas, sendo também competente para verificar o respetivo cumprimento.

Contraordenações e coimas

A ausência de comunicação de atividades imobiliárias, ou a sua comunicação de forma inadequada ou incompleta, constitui contraordenação. A instrução e decisão destes procedimentos estará a cargo do IMPIC, qualquer que seja a natureza da entidade infratora.

O incumprimento dos deveres de comunicação pelas entidades que exerçam atividades imobiliárias são puníveis com coima, nos seguintes valores:

quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma instituição de crédito ou instituição financeira:
- coima de € 50 000 a € 5 000 000: se o agente for pessoa coletiva ou entidade equiparada;
- coima de € 25 000 a € 5 000 000: se o agente for uma pessoa singular;

quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade financeira:
- coima de € 25 000 a € 2 500 000: se o agente for pessoa coletiva ou entidade equiparada;
- coima de € 12 500 a € 2 500 000: se o agente for uma pessoa singular;

quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma entidade não financeiras por parte de concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração de salas de jogo do bingo, entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias, entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online ou outras entidades que exerçam qualquer atividade imobiliária:
- coima de € 50 000 a € 1 000 000: se o agente for pessoa coletiva ou entidade equiparada;
- coima de € 25 000 a € 1 000 000: se o agente for uma pessoa singular;

quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade não financeira, com exceção dos contabilistas certificados, dos advogados, dos solicitadores e dos notários:
- coima de € 5 000 a € 1 000 000, se o agente for pessoa coletiva ou entidade equiparada;
- coima de € 2 500 a € 1 000 000: se o agente for uma pessoa singular.

Agravamento e sanções acessórias

Sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante da prática da contraordenação seja determinável e superior ao limite máximo da coima aplicável, este limite é elevado para aquele montante.

Os limites máximos aplicáveis podem ser elevados para o montante correspondente a 10% do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, sempre que este montante seja superior àqueles limites.

Tratando-se de instituição de crédito ou a instituição financeira que seja empresa-mãe ou filial da empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas, o volume de negócios a considerar será o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, de acordo com as diretivas contabilísticas aplicáveis, nos termos das últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe de que essa empresa depende em última instância.

Quando os limites máximos previstos forem suscetíveis, em simultâneo, de agravamento pelas duas vias, prevalecerá como limite máximo o montante mais elevado.

Quanto a sanções acessórias, podem ser aplicadas em conjunto com as coimas as seguintes:
- perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo agente através da sua prática;
- encerramento, por um período até dois anos, de estabelecimento onde o agente exerça a profissão ou a atividade a que a contraordenação respeita;
- interdição, por um período até três anos, do exercício da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita;
- inibição, por um período até três anos, do exercício de funções de administração, direção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão ou fiscalização da autoridade setorial competente e nas entidades que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo;
- publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado.

Responsabilidade pelo pagamento

Quando as infrações forem também imputáveis às pessoas coletivas e às entidades equiparadas, estas respondem solidariamente pelo pagamento da coima e das custas em que sejam condenados os respetivos titulares de funções de administração, gerência, direção, chefia ou fiscalização, bem como os seus representantes, trabalhadores ou demais colaboradores, permanentes ou ocasionais.

Quando as infrações forem também imputáveis aos titulares dos órgãos de gestão das pessoas coletivas e entidades equiparadas a pessoas coletivas que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática das mesmas, aqueles titulares dos órgãos de gestão respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que as respetivas pessoas coletivas e entidades equiparadas a pessoas coletivas sejam condenadas, ainda que as mesmas, à data da condenação, tenham sido dissolvidas ou entrado em liquidação.

 

Referências
Proposta de Lei n.º 72/XIII, de 11.04.2017 (GOV), artigos 46.º, 169.º, 170.º, 171.º, 177.º, 183.º
Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.05.2015
Diretiva (UE) n.º 2016/2258 do Conselho, de 06.12.2016
Regulamento (UE) n.º 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.05.2015


 

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03.05.2017