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Benefícios Fiscais na produção cinematográfica


A produção cinematográfica conta a partir de agora com as regras para conceder os incentivos fiscais decorrente do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), cujo objetivo é tornar Portugal competitivo para a produção estrangeira de qualidade, aproveitando o potencial dos recursos nacionais, aumentando a oferta de trabalho no setor e de colaboração internacional para as produtoras e empresas de produção e pós-produção.

O novo regulamento define as regras de atribuição e entrou em vigor a 21 de abril, com o objetivo de promover a criação e produção cinematográfica como atividade cultural e torná-la sustentável a longo prazo. Cabe ao Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), assegurar o reconhecimento técnico e a correta aplicação do incentivo, bem como promove-lo a nível nacional e internacional.

Nos termos do EBF, os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, e os não residentes com estabelecimento estável nesse território, registados nos termos das medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, podem deduzir ao montante da coleta do IRC apurado, o valor correspondente a 20% (nalguns casos mais) das despesas de produção cinematográfica realizadas em território nacional e elegíveis para efeitos do presente incentivo.

O montante máximo de despesa elegível considerado para efeitos de cálculo do montante de incentivo é o correspondente a 80 % do custo de produção da obra cinematográfica.

Acumulação e limites de apoio público

A soma do incentivo obtido para a produção de uma obra cinematográfica com outros auxílios estatais concedidos para a mesma produção não pode superar 50 % dos respetivos custos de produção ou 60 %, no caso de coproduções internacionais.

Esta regra não prejudica a aplicação de uma intensidade máxima de auxílio de 80 % do custo total da obra ou, se se tratar de uma coprodução internacional, da parte desse custo suportada pelo coprodutor ou coprodutores portugueses, sempre que se trate de uma obra difícil ou de baixo orçamento.

São consideradas difíceis ou de baixo orçamento as obras dos seguintes tipos:

  • a primeira obra de longa-metragem de um realizador;
  • os documentários cinematográficos;
  • as obras realizadas em coprodução com países objeto de ajuda ao desenvolvimento da Comissão de Assistência ao Desenvolvimento (DAC) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e classificados nas categorias de «Países Menos Desenvolvidos», «Outros Países de Baixo Rendimento» e «Países e Territórios de Médio-Baixo Rendimento»;
  • qualquer obra cinematográfica de produção portuguesa de custo inferior a € 2 000 000,00.

Caso se trate de obras cinematográficas de produção nacional que não sejam as quatro acima referidas, o limite de intensidade de apoio de 50% pode ser ultrapassado desde que, mediante verificação pelo ICA:

  • não seja expectável que a obra venha a gerar uma receita comercial suscetível de cobrir os custos de produção necessários à realização do seu propósito artístico e cultural;
  • o projeto, pela sua natureza, apresente dificuldades de financiamento no mercado, tornando necessário um apoio público superior a 50 % do seu orçamento.

Reconhecimento

Como condição para a dedução à coleta de IRC, as entidades devem, previamente à realização das despesas de produção cinematográfica, obter um reconhecimento provisório junto do ICA, que declara a elegibilidade do promotor, do projeto e das respetivas despesas.

Podem requerer o reconhecimento provisório, nomeadamente, as pessoas coletivas que tenham por objeto social a atividade de produção de filmes destinados a ser exibidos em salas de cinema e que estejam inscritas no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais, desde que observados os requisitos específicos estabelecidos no regulamento.

O ICA aprecia e decide relativamente ao pedido de reconhecimento provisório num prazo de 20 dias úteis a contar da receção do pedido, interrompendo-se este prazo sempre que sejam solicitados documentos ou esclarecimentos necessários. Em caso de indeferimento, o requerente pode apresentar reclamação num prazo de 10 dias úteis.

O pedido de reconhecimento definitivo é apresentado após a conclusão da obra e do relatório de auditoria e certificação de contas por um revisor oficial de contas, até ao final do mês de janeiro do ano seguinte, ou até ao final do mês seguinte ao termo do período de tributação, nos casos em que seja diferente nos termos do Código do IRC.

Dedução intercalar

Nos casos em que a produção implique despesas em mais do que um período de tributação, o sujeito passivo deve requerer, para efeitos de deduções à coleta nos períodos de produção da obra cinematográfica, o reconhecimento provisório revisto para cada período, acompanhado de certificação de contas e auditoria parcial relativa às despesas do período em causa.

As despesas que por insuficiência de coleta não possam ser deduzidas à coleta do período de tributação em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao período de tributação que coincida com a conclusão da obra cinematográfica.

Requisitos dos projetos e benefício

Apenas são elegíveis as despesas relativas à produção de obras cinematográficas de longa-metragem, de ficção (imagem real), animação ou documentário, destinadas a exploração em salas de cinema.

Podem ser elegíveis as despesas de produção de obras cinematográficas produzidas em simultâneo com uma versão televisiva, nomeadamente na forma de série, unicamente se for possível proceder a uma separação e afetação rigorosa das despesas de produção, sendo apenas consideradas, para efeitos do benefício, as despesas de produção da versão cinematográfica.

Não são elegíveis as despesas de produção de obras de conteúdo ou orientação essencialmente publicitário, noticioso ou de propaganda política, religiosa ou outra, bem como as de filmes pornográficos ou de obras que veiculem mensagens ou de algum modo promovam intencionalmente, em abuso da liberdade de expressão, o racismo, a xenofobia, a violência ou a intolerância política e religiosa, ou outros valores e atitudes manifestamente contrários aos direitos e liberdades fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa e no direito internacional.

A atribuição do benefício depende da realização, em território nacional, de despesas elegíveis, certificadas em sede de reconhecimento definitivo, em montante não inferior a € 1 000 000,00 por obra cinematográfica.

São elegíveis as despesas de produção de obras cinematográficas com os seguintes tipos de regime de iniciativa e propriedade, sendo que a despesa mínima por projeto tem de corresponder a uma percentagem mínima do custo de produção da obra.

  • obras de produção portuguesa: 50 %;
  • obras em coprodução internacional portuguesa, podendo a participação portuguesa ser maioritária ou minoritária: percentagem idêntica à percentagem mínima de participação na coprodução prevista no tratado bilateral ou multilateral aplicável;
  • obras de iniciativa portuguesa, realizadas por meios contratuais privados, em regime análogo ao da coprodução internacional portuguesa, mas não suscetíveis de reconhecimento enquanto coprodução oficial ao abrigo de tratados internacionais de coprodução: percentagem idêntica à percentagem mínima de participação na coprodução prevista no tratado bilateral ou multilateral aplicável;
  • obras de iniciativa estrangeira, realizadas por meios contratuais privados, em regime análogo ao da coprodução internacional portuguesa, mas não suscetíveis de reconhecimento enquanto coprodução oficial ao abrigo de tratados internacionais de coprodução: 10 %;
  • obras estrangeiras produzidas total ou parcialmente em Portugal, mediante recurso a produtor executivo local, ou através de sucursal em Portugal ou de veículo específico e de duração limitada: 20 % para obras de custo de produção igual ou inferior a € 20 000 000,00 e 10 % para obras de custo de produção superior a € 20 000 000,00.

São equiparadas a obras de produção portuguesa, e têm despesa mínima de 50%:

  • as obras em coprodução internacional portuguesa em que a iniciativa é da parte portuguesa e esta é maioritária ou delegada;
  • as obras de iniciativa portuguesa em que a parte portuguesa é maioritária ou delegada.

À data da entrega do pedido de reconhecimento provisório, ou, se tal não for possível, o mais tardar à data do início das despesas de produção em Portugal (excluindo despesas de desenvolvimento ou pré-produção), o requerente tem de comprovar ter assegurado o financiamento de pelo menos as seguintes condições:

  • 70% do orçamento do projeto ou, caso se trate de uma coprodução internacional, de 70% da participação portuguesa;
  • € 1 000 000,00 de despesa elegível prevista em Portugal.

A rodagem ou animação principal só pode ter lugar após a entrega do pedido de reconhecimento provisório.

Taxas de incentivo

A taxa aplicável às despesas elegíveis para apuramento do montante de incentivo é determinada nos seguintes termos:

  • Taxa-base geral: 20 %;
  • Taxa-base majorada para produções portuguesas e coproduções oficiais: 24 %, ou, se a versão original da obra for, em mais de 80 %, falada em língua portuguesa ou língua crioula de base portuguesa, 25 %;
  • Por cada 2 pontos obtidos na secção A2 e por cada 2 pontos acima do mínimo exigido na soma das secções A1, B e C da tabela 1: 1 ponto percentual a adicionar à taxa -base aplicável, até um máximo de 25 %;
  • Despesas elegíveis realizadas nos territórios de baixa densidade, de acordo com a área geográfica considerada para efeitos do Programa Nacional de Coesão Territorial, e despesas elegíveis relativas a remunerações e encargos, designadamente ajudas de custo, contribuições para a segurança social e seguros, de elementos das equipas artística e técnica que sejam portadores de deficiência: 25 % aplicando-se às restantes despesas elegíveis do mesmo projeto a taxa que seja apurada nos termos acima referidos.

Obrigações dos beneficiários e colaboração

Os beneficiários estão obrigados a apresentar os documentos necessários, viabilizar auditorias e prestar todos os esclarecimentos referentes à execução do projeto que o ICA, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou a entidade externa indicada por qualquer uma daquelas entidades solicitar. São obrigatoriamente entregues cópias e materiais relativos às mesmas ao ICA e à Cinemateca Portuguesa das obras concluídas que tenham beneficiado deste incentivo.

As pessoas coletivas que beneficiem do incentivo fiscal à produção cinematográfica, ficam sujeitas a fiscalização da AT, para controlo da verificação dos pressupostos do benefício fiscal e do cumprimento das obrigações impostas aos titulares do direito ao mesmo. Os beneficiários, o ICA e a AT estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco na aplicação e controlo do incentivo.

Reembolso

O reconhecimento definitivo atesta a conformidade geral e a elegibilidade das despesas e inclui o apuramento final das taxas de incentivo aplicáveis e o montante do respetivo incentivo. A parte do montante de incentivo apurado que não possa ser deduzida à coleta é objeto de reembolso no prazo de 60 dias após a comunicação à AT da decisão do ICA quanto ao reconhecimento definitivo.

A contagem do prazo começa no momento em que as declarações periódicas de rendimentos relevantes para o apuramento do montante a reembolsar se encontrem entregues e certas centralmente na base de dados da AT, caso tal ocorra em data posterior à da comunicação à AT da decisão do ICA, quanto ao reconhecimento definitivo.

Verificando-se, após a comunicação do reconhecimento definitivo pelo ICA que foram deduzidos à coleta:

  • valores inferiores aos que poderiam ser deduzidos face ao montante do incentivo apurado, o sujeito passivo deve proceder à dedução da diferença na declaração do período de conclusão da obra;
  • valor superior ao que resulta das despesas elegíveis após o reconhecimento definitivo pelo ICA, é adicionado ao valor do IRC liquidado relativamente ao período de tributação da conclusão da obra o IRC que  deixou de ser liquidado em resultado daquela dedução, acrescido dos juros compensatórios correspondentes.

 

Referências
Portaria n.º 89-A/2017, Finanças e Cultura - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Cultura, publicado na Parte C do DR IIª Série n.º 77, de 19 de abril
Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro
Declaração de Retificação n.º 13/2017, de 13 de abril
Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), artigo 59.º-F, n.º 1 e 8          
Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão Europeia, de 16.06.2014

 

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17.05.2017