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Benefícios fiscais em vigor em 2017: Fisco clarifica prorrogação da sua vigência


A Administração Tributária veio prestar esclarecimentos sobre os benefícios fiscais que se mantêm em vigor no ano de 2017.

sto porque, de acordo com a Lei do Orçamento do Estado para 2017, foram prorrogados, por um ano, as normas que consagram os benefícios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017, nomeadamente: criação de emprego, conta poupança-reformados, planos de poupança em ações, empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados, serviços financeiros de entidades públicas, swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes, depósitos de instituições de crédito não residentes, prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística, parques de estacionamento subterrâneos, empresas armadoras da marinha mercante nacional, comissões vitivinícolas regionais, entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, coletividades desportivas, de cultura e recreio, deduções à coleta do IRS e IVA – Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito.

Entretanto, esclarece a Administração fiscal, na sequência de Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi sancionado o entendimento de que as normas que consagram os benefícios fiscais constantes das partes II e III do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que tenham sido objeto de alterações dentro dos últimos 5 anos, consideram-se em vigor, ainda que não tenham sido objeto de prorrogação expressa Lei do OE 2017, porquanto se deve considerar que o prazo de caducidade dos benefícios fiscais (de cinco anos) se renovou a partir do momento dessas alterações.

Assim, segundo o esclarecimento da Administração fiscal, são os seguintes os benefícios fiscais em vigor durante o ano de 2017:

  • Conta poupança-reformados;
  • Incentivo à poupança de longo prazo;
  • Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma;
  • Organismos de Investimento Coletivo;
  • Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes;
  • Fundos de capital de risco;
  • Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais;
  • Planos de poupança em ações;
  • Mais-valias realizadas por não residentes;
  • Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados;
  • Serviços financeiros de entidades públicas;
  • Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes;
  • Depósitos de instituições de crédito não residentes;
  • Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR);
  • Regime fiscal dos empréstimos externos;
  • Operações de reporte com instituições financeiras não residentes;
  • Operações de reporte;
  • Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria;
  • Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2007;
  • Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015;
  • Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais;
  • Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz;
  • Acordos e relações de cooperação;
  • Trabalhadores deslocados no estrangeiro;
  • Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infraestruturas comuns NATO;
  • Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes;
  • Remuneração convencional do capital social;
  • Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior;
  • Programa Semente;
  • Isenções;
  • Prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis;
  • Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis;
  • Prédios urbanos objeto de reabilitação;
  • Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação;
  • Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística;
  • Parques de estacionamento subterrâneos;
  • Empresas armadoras da marinha mercante nacional;
  • Comissões vitivinícolas regionais;
  • Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos;
  • Coletividades desportivas, de cultura e recreio;
  • Associações e confederações;
  • Propriedade intelectual;
  • Baldios;
  • Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias;
  • Despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing;
  • Despesas com frotas de velocípedes;
  • Incentivos fiscais à atividade silvícola;
  • Despesas com certificação biológica de explorações;
  • Incentivo fiscal à produção cinematográfica;
  • Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação;
  • Noção de donativo;
  • Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas;
  • Mecenato cultural;
  • Deduções à coleta do IRS;
  • Imposto sobre o valor acrescentado - Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito;
  • Obrigações acessórias das entidades beneficiárias;
  • Cooperativas;
  • Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE);
  • Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias;
  • Incentivos à reabilitação urbana.

 

Referências
Circular n.º 5/2017, de 4 de maio de 2017
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, artigo 226.º n.º 1
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigos 3.º n.ºs 1 e 2, 20.º, 20.º-A, 21.º, 22.º, 22.º-A, 23.º, 24.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D, 33.º, 36.º, 36.º-A, 37.º, 38.º, 39.º, 39.º-A, 40.º, 40.º-A, 41.º-A, 41.º-B, 43.º-A, 44.º, 44.º-A, 44.º-B, 45.º, 46.º, 47.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 58.º, 59.º, 59.º-A, 59.º-B, 59.º-C, 59.º-D, 59.º-E, 59.º-F, 60.º, 61.º, 62.º, 62.º-B, 63.º, 64.º, 66.º, 66.º-A, 69.º, 70.º, 71.º


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18.05.2017