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Cartão de Cidadão pode incluir título profissional e outras novidades


Aguarda-se a publicação em Diário da República da lei que altera as regras do Cartão de Cidadão, juntamente com as do Passaporte Eletrónico e da Chave Móvel Digital.

As alterações ao Cartão de Cidadão entram em vigor quatro meses após publicação.

Uma vez em vigor se, por exemplo, um advogado, um solicitador, um engenheiro ou outro profissional pretender incluir o seu título profissional no Cartão de Cidadão, poderá fazê-lo através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.

Passa também a existir a possibilidade de pedir um Cartão de Cidadão provisório, mas apenas em duas situações.

Após um ano de vigência das novas regras, o Governo irá eliminar os casos em que ainda se prevê a exigência de fotocópia do cartão de identificação como documento instrutório quando tal exigência possa ser dispensada ou substituída por qualquer outro meio de identificação, mantendo a proibição de exigência de fotocópia sem o consentimento do titular.

A partir de 31 de dezembro deste ano o cartão de cidadão será o único documento de identificação de todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, salvo os que forem ainda portadores de bilhetes de identidade válido nessa data.

A partir dos 20 dias após o registo do nascimento, é obrigatório obter o cartão de cidadão.

Até 31 de dezembro de 2018, o Centro Emissor para a Rede Consular e os postos e secções consulares, irão organizar-se para passarem a aplicar as novas regras. Os postos e secções consulares que não disponham ainda de serviços de receção para emissão do cartão de cidadão vão continuar a assegurar a emissão, renovação e atualização do bilhete de identidade, com um prazo máximo de validade de um ano a contar da data em que as novas regras entrarem em vigor, com o limite de 31 de dezembro de 2019.

Atributos profissionais

A assinatura eletrónica promovida através do cartão de cidadão pode conter a certificação de determinado atributo profissional, seja por solicitação do titular ou no âmbito de legislação especial. O procedimento será implementado e gerido pela AMA, IP e efetua-se através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) e constitui comprovativo legal da qualidade profissional em que assina.

A certificação de atributos profissionais valida a qualidade profissional através da assinatura eletrónica qualificada referente a essa qualidade ou atributo profissional atestada por entidade idónea.

Segundo a Ordem dos Advogados, que já se pronunciou em 2016 sobre esta proposta de lei, desde que este sistema de certificação seja facultativo e não substitua nem altere as competências da OA, nomeadamente de relacionamento das pessoas com esta ordem profissional, nem as regras de certificação e autenticação dos advogados perante a Ordem, não prevê objeções ao SCAP.

Cartões provisórios

Passará a ser possível emitir um cartão de cidadão provisório, sem circuito integrado, válido até 90 dias, em dois casos:
- urgência devidamente reconhecida, em que a obtenção do cartão de cidadão impossibilite a prática de atos em tempo útil;
- caso fortuito ou de força maior.

Os cartões provisórios contêm uma zona específica para leitura ótica e os seguintes elementos de identificação do titular:

  • Nome(s) próprio(s);
  • Número de identificação civil.
  • Imagem facial;
  • Apelidos;
  • Nacionalidade;
  • Data de nascimento;
  • Sexo;
  • Altura;
  • Assinatura.

Inclui ainda a data de validade, o número de documento e o número de versão do cartão de cidadão.

O pedido de cartão de cidadão provisório é obrigatoriamente acompanhado de pedido de emissão de cartão de cidadão, exceto quando motivos alheios à vontade do requerente inviabilizem o pedido conjunto dos documentos.

As taxas a pagar, os casos de gratuitidade e os requisitos técnicos e de segurança do cartão de cidadão provisório vão ser estabelecidos por portaria.

 

Referências
Decreto da Assembleia n.º 74/XIII, de 18.04.2017
Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, artigos 3.º, 5.º a 8.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º a 20.º, 22.º, 24.º, 25.º, 27.º, 31.º a 34.º, 41.º, 43.º, 46.º, 52.º, 55.º, 61.º e 63.º

 


 

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03.05.2017