Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Dupla Tributação entre Portugal e Etiópia

Particulares

Dupla Tributação entre Portugal e Etiópia


Entrou em vigor a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, entre Portugal e a Etiópia, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013, depois de cumpridos os requisitos de direito interno por ambos os países.

Assim, a Convenção está em vigor desde dia 9 de abril.

As regras da Convenção aplicam-se deste aquela data às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados:

  • relativamente a Portugal aplica-se ao IRS, IRC e derrama;
  • relativamente à Etiópia aplica-se ao imposto sobre o rendimento e os lucros estabelecido pela Lei do Imposto sobre o Rendimento (Income Tax Proclamation) e ao imposto sobre o rendimento das atividades mineiras, petrolíferas e agrícolas, estabelecido pelas leis respetivas.

Quanto ao método de eliminação a dupla tributação, em relação a Portugal, a dupla tributação será eliminada de acordo com a seguinte metodologia:

  • quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com a Convenção, possam ser tributados na Etiópia, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago na Etiópia. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados na Etiópia;
  • quando, de acordo com a Convenção os rendimentos obtidos por um residente de Portugal estiverem isentos de imposto em Portugal, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente ter em conta os rendimentos isentos.

Na Etiópia, a dupla tributação será eliminada da seguinte forma:

  • quando um residente da Etiópia obtiver rendimentos que, de acordo com a Convenção, possam ser tributados em Portugal, a Etiópia deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal;
  • a importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados em Portugal.

Importa também realçar a existência de uma cláusula de não discriminação, que significa que os nacionais de um Estado não ficarão sujeitos no outro Estado a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência.

A Convenção prevê também uma cláusula de troca de informação fiscal, através da qual as autoridades competentes dos Estados trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à Convenção.

 

Referências
Aviso n.º 46/2017, Negócios Estrangeiros, publicado na Parte C do DR IIª Série n.º 89, de 9 de maio
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014, de 13 de novembro
Decreto do Presidente da República n.º 104/2014, de 13 de novembro

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

23.05.2017