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Em causa verificação da indispensabilidade do custo fiscal


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que é dedutível o custo tido por uma sociedade com um contrato a termo de moeda sem entrega física, não podendo a indispensabilidade desse custo ser recusada com base num juízo formulado depois de conhecida a evolução das taxas de câmbio e de se constatar que, afinal, o risco que se pretendia afastar não se verificou.

O caso

Em outubro de 2004, uma empresa de construção e engenharia, na qualidade de vendedora, celebrou com uma sociedade um contrato de câmbio, designado por non-deliverable forward, no valor de 40.000.000 euros, tendo no mesmo sido fixado o valor do dólar em 1.2561 por cada Euro, com data de liquidação em 06/10/09. Fê-lo como forma de assegurar a taxa de câmbio do Dólar, aplicável relativamente a investimentos que pretendia efetuar em África, nomeadamente em Angola, com a celebração de contratos de empreitada para a construção de estradas.

Porém, em dezembro desse mesmo ano e face a uma constante e crescente depreciação do Dólar, essa mesma empresa, agora na qualidade de compradora, celebrou com a mesma sociedade, na qualidade de vendedora, outro non-deliverable forward, no valor de 35.306,022 euros, tendo no mesmo sido fixado o valor do Dólar em 1.4231 por cada Euro, com data de liquidação em 06/10/09.

Nessa mesma data, ficou acordado que, em resultado da celebração dos dois contratos, a empresa pagaria à sociedade o valor de 4.693.978 euros, sendo esse montante o resultado da diferença entre o valor da liquidação à taxa fixada no primeiro contrato e o valor da liquidação à taxa de câmbio estimada de cerca de 1,3734. A empresa antecipou o pagamento desse valor em causa, contra desconto, tendo a sociedade aceite tal proposta, reduzindo o valor devido para  4.000.000 euros que a empresa contabilizou como custo a deduzir para efeitos fiscais.

Mas a Administração Tributária (AT) não aceitou essa dedução considerando que o custo não estava justificado e que não era indispensável, e como tal não fiscalmente dedutível. Inconformada com essa decisão, a empresa reclamou e recorreu posteriormente para tribunal contra a liquidação adicional de IRC, impugnação que foi julgada procedente, com a consequente a anulação da liquidação na parte contestada, o que motivou a interposição de recurso para o TCAS por parte da Fazenda Pública.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, ao decidir que é dedutível o custo tido por uma sociedade com um contrato a termo de moeda sem entrega física, não podendo a indispensabilidade desse custo ser recusada com base num juízo formulado depois de conhecida a evolução das taxas de câmbio e de se constatar que, afinal, o risco que se pretendia afastar não se verificou.

Segundo a lei, consideram-se custos ou perdas para efeitos fiscais os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. Assim, serão custos indispensáveis os gastos contraídos no interesse da empresa, tendo em conta a sua atividade.

Esse requisito de indispensabilidade do custo constitui um conceito indeterminado, a preencher caso a caso, estando vedado à AT colocar em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a AT duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de provar que tal operação se insere no respetivo escopo societário.

Ora, os contratos denominados por non deliverable forward, ou contratos a termo de moeda sem entrega física, constituem um tipo de contratos de prestação futura de moeda, não tipificados, através dos quais se acorda que, no respetivo termo, o vendedor pagará ao comprador ou o comprador pagará ao devedor a diferença entre uma taxa de câmbio pré-estabelecida e a taxa de câmbio vigente de uma determinada moeda, com referência a um montante determinado de moeda diferente. Sendo normalmente utilizados como instrumento de cobertura, garantindo uma taxa de câmbio futura para a moeda base do contrato e protegendo contra o risco de grandes variações cambiais, sobretudo por empresas que façam investimentos significativos no estrangeiro.

Razão pela qual surge como perfeitamente compreensível a utilização deste tipo de instrumento financeiro no quadro da política de expansão de uma empresa de construção no continente Africano, justificando-se pela necessidade da mesma fazer face ao risco de flutuação cambial, assegurando uma taxa de câmbio predefinida, para um momento em que projetava vir a necessitar de Dólares para a realização de grandes obras de construção de estradas que já tinha contratadas com o governo de Angola, consubstanciando-se, pois, numa atividade de gestão na qual a AT não pode, nem se deve imiscuir. O mesmo acontecendo em relação ao custo que a empresa teve de assumir com a revogação desse contrato face à tendência acelerada de descida do Dólar e como forma de minorar as gigantescas perdas que se perspectivavam caso o contrato inicial de mantivesse nas condições então acordadas.

Não sendo aceitável que a AT rejeite e dedução desse custo financeiro com base num juízo formulado depois de conhecida a posterior evolução das taxas de câmbio e no facto de afinal não se ter verificado o risco que se pretendia afastar no momento em que foi tomada a decisão. Tal põe em causa a própria natureza deste tipo de produto financeiro e das razões económicas que o justificam. Não sendo por um custo se revelar inútil ou ineficaz do ponto de vista dos proveitos que a dedutibilidade fiscal do mesmo deve ser recusada.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 06792/13, de 23 de março de 2017
Código do IRC, artigo 23.º n.º 1

 

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23.05.2017