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Europa perto de definir atividade da Uber: serviço de transporte ou serviço digital?


O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) vai pronunciar-se sobre o que é, afinal, a plataforma eletrónica Uber; se um conceito inovador de transporte, se um serviço típico da sociedade da informação. Cabendo no conceito de transporte, a empresa estará obrigada a cumprir todas as exigências legais de licenças e acreditações exigíveis, desde logo, aos taxistas. Caindo na esfera do mundo digital, gozará da livre prestação de serviços garantido pelo direito da União Europeia (UE) e essas exigências não se lhe aplicam.

A questão está prestes a ser respondida pelo TJUE, num processo que opõe uma associação profissional de taxistas de Barcelona e a Uber Systems Spain, sociedade que integra o grupo norte-americano que gere a plataforma. Em 2014 os taxistas de Barcelona acusaram a Uber de concorrência desleal junto do tribunal comercial daquela cidade, nomeadamente porque nem os proprietários nem os condutores dos veículos em causa dispõem das licenças e acreditações previstas no regulamento dos serviços de táxi aprovado pela cidade de Barcelona. Portanto, a Uber não tem o direito de prestar o serviço. Para clarificar a interpretação de várias disposições de direito EU, o tribunal comercial levou o caso ao TJUE.

Para já, o advogado-geral apresentou as suas conclusões sobre o processo, o que pode ser uma indicação do sentido do futuro acórdão do TJUE, embora não vinculam o tribunal; são uma proposta independente para uma solução jurídica para o caso. Aguarda-se a deliberação dos juízes.

Segundo as conclusões do advogado-geral, a plataforma eletrónica Uber, embora seja um conceito inovador, pertence ao domínio dos transportes, pelo que a Uber pode ser obrigada a possuir as licenças e acreditações exigidas pelo direito nacional. Portanto, a Uber não beneficia do princípio da livre prestação de serviços garantido pelo direito da União aos serviços da sociedade da informação.

Do que se trata é da organização e da gestão de um sistema completo de transporte urbano a pedido. Do ponto de vista económico, o elemento principal é a prestação de transporte; a APP para smartphones que permite o serviço de intermediação entre passageiros e condutores, é um elemento secundário.

Características do serviço Uber

A Uber é uma plataforma eletrónica que permite, por meio de um smartphone munido da aplicação (APP) correspondente, encomendar um serviço de transporte urbano nas cidades servidas. Ao subscrever a APP, o interessado é obrigado a indicar o cartão bancário que será usado para pagar os serviços.

A APP reconhece a localização do utente e encontra os condutores disponíveis próximos.

Quando um condutor aceita a corrida, a APP informa o utente, mostra-lhe o perfil do condutor e uma estimativa do preço. Feita a corrida, o montante é automaticamente debitado do cartão previamente indicado.

A aplicação inclui uma funcionalidade de avaliação recíproca dos condutores e dos passageiros. Estando abaixo de um certo limiar podem levar à expulsão da plataforma.

No serviço chamado UberPop - que estava em causa no caso espanhol - o transporte dos passageiros é assegurado por condutores particulares não profissionais usando os seus próprios veículos.

A Uber não é um serviço misto

Diz o advogado geral que o serviço em causa nem pode ser considerado um serviço misto mesmo que uma parte seja realizada por via eletrónica e a outra, por definição, não.

E dá argumentos contra a possibilidade de serviço misto, atendendo à questão económica que rege o negócio:

  • os condutores que circulam no quadro da Uber não exercem atividade própria que pudesse existir independentemente dessa plataforma; pelo contrário, essa atividade só pode existir através da plataforma, sem a qual não teria qualquer sentido;
  • a Uber controla os fatores economicamente importantes do serviço de transporte urbano oferecido no âmbito dessa plataforma:
    • impõe aos condutores condições prévias para o acesso à atividade e para a sua prossecução;
    • recompensa financeiramente os condutores que façam um grande número de viagens e indica-lhes os lugares e os períodos em que podem contar com um grande número de corridas e/ou com tarifas vantajosas;
    • exerce controlo indireto na qualidade do trabalho dos condutores, o que pode levar à expulsão de condutores da plataforma;
    • determina, de facto, os preços do serviço.

Todas estas características excluem a possibilidade de a Uber ser considerada um simples intermediário entre os condutores e os passageiros e, no âmbito das suas características de serviço misto (eletrónico/não eletrónico), é indubitavelmente o transporte - portanto - o serviço não prestado por via eletrónica - a principal prestação e o que lhe confere o seu sentido económico.

Em conclusão, a prestação de intermediação entre o passageiro e o condutor, fornecida por via eletrónica, não é autónoma nem principal face à prestação de transporte, pelo que o serviço oferecido pela Uber não pode ser qualificado como um «serviço da sociedade da informação».

Do que se trata é da organização e da gestão de um sistema completo de transporte urbano a pedido.

Do ponto de vista económico, o elemento principal é a prestação de transporte; a APP para smartphones que permite o serviço de intermediação entre passageiros e condutores, é um elemento secundário.

A atividade da Uber não se rege pelo princípio da livre prestação de serviços no âmbito dos «serviços da sociedade da informação» e está, portanto, sujeita os requisitos de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais nos Estados-membros.

No caso concreto, o advogado-geral propõe ao TJUE que responda ao tribunal nacional espanhol no sentido de que o serviço oferecido pela plataforma Uber seja qualificado como «serviço no domínio dos transportes» e sujeito à necessária posse das licenças e acreditações previstas no regulamento da cidade de Barcelona.

 

Referências
Conclusões do advogado geral no processo C-434/15, de 11.05.2017

 

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24.05.2017