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Fisco esclarece alteração do OE 2017 aos incentivos fiscais no apoio ao investimento


OA Lei do Orçamento de Estado para 2017 veio alterar o Código Fiscal do Investimento, elevando o limite de investimento elegível que beneficia da aplicação de uma taxa de 25%, para efeitos de dedução à coleta de IRC, que passou de € 5 milhões para € 10 milhões, mantendo-se a taxa de 10% para investimentos superiores àquele limite.

A mesma lei (OE 2017) prevê, contudo, uma disposição referente a esta alteração, determinando que, para efeitos da referida dedução, podem ser considerados no período de tributação subsequente investimentos realizados no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016, desde que não tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos períodos.

Tendo-se suscitado dúvidas sobre o alcance desta disposição transitória, veio a Administração fiscal esclarecer que o alcance da mesma é o de permitir que, para os investimentos realizados em 2016 entre € 5.000.000 e € 10.000.000, os sujeitos passivos possam aproveitar, no período de tributação de 2017, do incentivo decorrente da alteração efetuada, desde que o mesmo não tenha sido integrado em 2016.

Recorde-se que, nos termos do Código Fiscal do Investimento, considera-se investimento realizado o correspondente às adições, verificadas em cada período de tributação, de ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis e bem assim o que, tendo a natureza de ativo fixo tangível e não dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições aos investimentos em curso.

 

Referências
Informação vinculativa, processo n.º 235/2017
Código Fiscal do Investimento, artigos 22.º, 23.º n.º 1, alínea a), i)
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, artigos 243, 244.º

 


 

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10.05.2017