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Governo propõe regime extrajudicial de recuperação de empresas


Durante um ano e meio, o novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) vai estar acessível a entidades e empresas públicas, seguradoras e entidades financeiras. Depois, será apenas destinado a empresas.

O Governo entregou a proposta de lei no Parlamento, onde será apreciada e votada.

O RERE irá regular as negociações e o acordo de reestruturação alcançado entre um devedor e um ou mais dos seus credores, na medida em que os participantes manifestem, expressa e unanimemente, a vontade de submeter as negociações ou o acordo de reestruturação ao novo regime.

O objetivo do acordo de reestruturação é permitir que parte ou toda uma empresa sobreviva, através da alteração da composição, condições ou da estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da sua estrutura de capital (incluindo capital social) ou uma combinação destes elementos (incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade).

O acordo de reestruturação constitui título executivo relativamente às obrigações pecuniárias nele assumidas pelo devedor.

As situações e sujeitos aos quais se aplicará o RERE são aferidas e definidas nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Assim, o RERE vai aplicar-se às negociações e acordos de reestruturação que envolvam entidades devedoras que, cumulativamente:

  • sejam pessoas singulares que sejam titulares de empresas, pessoas coletivas ou herança jacente; e
  • estejam em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente.

Os credores do devedor são os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o devedor, vencidos, vincendos e sob condição, qualquer que seja a sua nacionalidade ou domicílio.

Podem intervir nas negociações e no acordo de reestruturação os titulares de garantias sobre bens do devedor, mesmo não sendo credores do devedor e os sócios do devedor, na medida em que, em virtude da lei ou dos estatutos do devedor, seja necessária a sua intervenção ou consentimento.

Admite-se que grupos de credores sejam representados coletivamente por entidade que esteja mandatada por estes para atuar como agente de financiamento e que grupos de beneficiários de garantias sobre bens do devedor sejam representados coletivamente por entidade que esteja mandatada por estes para atuar como agente de garantias.

Aplicação do RERE a entidades públicas e financeiras

Estão expressamente excluídas do RERE as pessoas colectivas públicas e entidades públicas empresariais, bem como empresas de seguros, instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e organismos de investimento colectivo (OIC), na medida em que a sujeição a processo de insolvência seja incompatível com os regimes especiais previstos para tais entidades.

Mas, a título transitório, a proposta de lei prevê que, durante 18 meses a contar da entrada em vigor do RERE, estas entidades públicas e financeiras que sejam devedores em situação de insolvência possam recorrer ao novo regime.

Perdas resultantes de reavaliação de ativos

Também durante os primeiros 18 meses de vigência do RERE, as perdas resultantes da reavaliação dos ativos das empresas serão admitidas como custo fiscal do respetivo exercício, para efeitos das perdas por imparidade em ativos não correntes previstas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Para isso é preciso que o acordo de reestruturação preveja a necessidade de o devedor proceder à reavaliação dos seus ativos ao valor de mercado.

Processos SIREVE em curso

Os procedimentos de Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

(SIREVE) que estejam em curso mas ainda sem acordo podem continuar a ser concluídos ao abrigo do regime em que foram desencadeados, nos termos e prazos estipulados no respetivo diploma de 2012, alterado em 2015.

Negociação do acordo de reestruturação

O regime é voluntário, ou seja, as partes são livres de sujeitar ao RERE os efeitos do acordo de reestruturação que alcancem, e dos efeitos decorrentes das negociações. O devedor pode também convocar todos os seus credores ou apenas alguns, segundo o que considerar mais apropriado para alcançar o acordo.

Para que devedor e credores (que representem pelo menos 15% do passivo) comecem as negociações para alcançar um acordo de reestruturação do RERE é preciso que assinem um protocolo de negociação e o depositem na Conservatória do Registo Comercial.

Uma vez depositado o protocolo:

  • é suspensão processo de insolvência caso a insolvência não tenha ainda sido declarada (o conservador do Registo Comercial informa os tribunais onde se encontrem pendentes processos da existência desse depósito);
  • os prestadores de serviços essenciais ficam impedidos de interromper o fornecimento por dívidas anteriores ao depósito por três meses (água, energia elétrica, gás natural e GPL, comunicações eletrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos).

Durantes as negociações, o devedor, em articulação com o credor líder, os assessores financeiros e legais, se existirem, e o mediador de recuperação de empresas que tenha sido eventualmente nomeado, devem elaborar e apresentar aos credores participantes nas negociações o diagnóstico económico-financeiro do devedor, que lhes permita conhecer os pressupostos nos quais poderá basear-se o acordo de reestruturação.

Terminada a negociação, deve também ser depositado o acordo de reestruturação. Esse momento, segundo os efeitos previstos no RERE, determina:

  • a imediata extinção dos processos judiciais declarativos, executivos ou de natureza cautelar, que respeitem a créditos incluídos no acordo e dos processos de insolvência, desde que a mesma não tenha ainda sido declarada, que hajam sido instaurados contra o devedor por entidade que seja parte no acordo de reestruturação, independentemente de o crédito que funda o pedido ter sido incluído ou não do acordo de reestruturação;
  • benefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e coletivas (IRC), relativos ao imposto do selo (IS) e ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), desde que compreenda a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30% do total do passivo não subordinado do devedor;
  • se o devedor vier a ser declarado insolvente, serão insuscetíveis de resolução em benefício da massa insolvente os negócios jurídicos que tenham compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, incluindo sob a forma de deferimento de pagamento, e a constituição, por este, de garantias respeitantes a esses créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos esteja expressamente previstos no acordo de reestruturação ou no protocolo de negociação;
  • o devedor iniciar um Processo Especial de Revitalização (PER) com vista à homologação judicial do acordo de reestruturação, se o acordo de reestruturação for subscrito por credores que representem mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados (estando presentes ou representados na reunião credores cujos créditos constituam, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto) ou a ele vierem posteriormente a aderir os credores suficientes para perfazer aquela maioria.

O acordo de reestruturação é assinado por todas as partes intervenientes. O depósito na Conservatória do Registo Comercial faz-se eletronicamente a requerimento do devedor ou de qualquer credor e será automaticamente comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Incumprimento do acordo de reestruturação

O incumprimento de alguma das obrigações previstas no acordo de reestruturação não determina a invalidade das restantes obrigações dele decorrentes perante o mesmo ou outros credores, nem afeta a validade dos atos que hajam sido praticados em sua execução, designadamente os atos societários.

Caso não se preveja expressamente o incumprimento no acordo de reestruturação:

  • por uma das partes: legitima a parte afetada pelo incumprimento a resolver o acordo;
  • de uma prestação: legitima o credor da mesma a declarar imediatamente vencidas todas as demais prestações de que seja credor constantes do acordo de reestruturação;
  • perante um credor: não determina o automático incumprimento das demais obrigações constantes do acordo de reestruturação.

A resolução do acordo nunca pode ter efeitos retroativos ou originar a repristinação dos termos originais da obrigação alterada no acordo de reestruturação.

 

Referências
Proposta de Lei n.º 84/XIII, de 22.05.2017 (GOV)

 

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30.05.2017