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IES/DA: Declaração de 2016 a entregar em 2017 com formulários em vigor


O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) determinou a manutenção dos formulários em vigor relativos à declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES) bem como das instruções que foram divulgadas em 2016 referentes aos ajustamentos de preenchimento da declaração.

O prazo de entrega da IES decorre até 15 de julho para os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) com período de tributação igual ao civil.

Segundo informou a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a aplicação informática para entrega da IES será disponibilizada no próximo dia 09 de maio.

A manutenção dos mesmos formulários deve-se ao facto de se encontrar ainda em curso o processo de simplificação da IES/DA, cujas alterações deverão ser refletidas na declaração do período 2017, a entregar em 2018.

Por outro lado, as alterações aos formulários implicam a necessária adaptação dos sistemas informáticos dos contribuintes, com o inerente aumento dos custos para o Estado, sendo que a AT em 2016, encontrou soluções que permitem acomodar alternativamente os formulários em vigor.

Portanto, devem ser usadas as instruções divulgadas em 2016 que se referem a seguir:

Instruções

No preenchimento dos formulários em vigor relativos à declaração de IES, os sujeitos passivos de IRC com período de tributação igual ao civil, devem ter em atenção a reforma da tributação das pessoas singulares, de 2014, que alterou a determinação dos rendimentos líquidos das Categorias F (rendimentos prediais) e G (mais-valias e incrementos patrimoniais) - Anexos D e E da IES - entregues, respetivamente, pelas entidades residentes que não exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola e pelas entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português.

Preenchimento do Anexo D

Quadro 05 - Rendimentos prediais: no campo D208 deve inscrever-se o valor dos gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos prediais, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração. Estes gastos devem ser documentalmente comprovados;

Quadro 06 - Mais-valias:
- Campo D222 - Tratando-se de alienação de partes de capital, deve inscrever-se neste campo o respetivo valor de aquisição corrigido do correspondente coeficiente de correção monetária;
- Campo D223 - Devem ser inscritas neste campo as despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à aquisição e alienação das partes de capital e outros valores mobiliários;
- Campo D228 - Devem ser inscritas neste campo as despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à aquisição e alienação dos direitos da propriedade intelectual ou industrial.

Preenchimento do Anexo E:

Quadro 03 - Rendimentos prediais:
- Campo E02: devem ser inscritos neste campo os gastos efetivamente suportados que sejam dedutíveis conforme referido supra;
- Campo E03: neste campo devem ser inscritos os gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção.

Quadro 04 - Mais-valias:
- Campo E19: Tratando-se de alienação de partes de capital, o valor a inscrever neste campo deve ser o valor de aquisição das mesmas corrigido do correspondente coeficiente de correção monetária;
- Campo E20 - Devem ser inscritas neste campo as despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à aquisição e alienação dos valores mobiliários.

 

Referências
Despacho SEAF de 21.04.2017 (aguarda-se publicação) 
Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
Código do IRC, artigos 53.º e 56.º
Despacho SEAF de 06.06.2016


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09.05.2017