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IRC: retificadas taxas de derrama para cobrança em 2017


A Administração Tributária e Aduaneira (AT) retificou a lista de municípios e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2017, incluindo os códigos de Distrito/Concelho, informação necessária ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.

De acordo com informação oficial, são três os municípios cujas taxas aplicáveis foram alteradas: Ferreira do Alentejo, Torre de Moncorvo e Santa Cruz.

Nos termos do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, as taxas de derrama incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2016.

A AT esclarece os interessados sobre quatro aspetos relativos à taxa, a ter em conta na aplicação da tabela:

  • para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse € 150.000,00: a taxa de derrama a aplicar é a taxa normal;
  • para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00, mas seja superior ao referido no âmbito da isenção: a taxa de derrama a aplicar é a taxa reduzida;
  • estão isentos de derrama: os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse o montante indicado na coluna «âmbito da isenção»;
  • nos casos em que a isenção esteja dependente da verificação de outros requisitos que não o volume de negócios: deve atender-se ao que se refere na coluna «âmbito de isenção».

Consulte aqui a tabela republicada, e que substitui a anterior.

 

Referências
Ofício-Circulado n.º 20196/2017, de 22.05.2017
Ofício-Circulado n.º 20195/2017, de 19.04.2017
Lei nº 73/2013, de 03 de setembro

 

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26.05.2017