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Incompetência territorial na inspeção tributária e liquidação do imposto


As regras da competência territorial procedimental são regras de cumprimento obrigatório, sendo que a sua inobservância determina a ilegalidade do ato praticado, por o mesmo ter sido praticado por órgão sem jurisdição na área territorial.

Assim, perante uma inspeção efetuada por uma Direção de Finanças relativamente a um contribuinte com domicílio fora da sua área territorial, e sem que tenha ocorrido extensão expressa dessa competência, determina a ilegalidade do ato de liquidação, uma vez que esta ilegalidade que afeta a inspeção se projeta diretamente sobre a subsequente liquidação.

O caso

Na sequência da celebração de um contrato de compra e venda de um imóvel foi realizada pelos serviços de inspeção tributária da Direção de Finanças do Porto uma ação inspetiva à sociedade vendedora, com sede na Maia, bem como ao contribuinte adquirente, este com domicílio em Lisboa.

Depois de elaborado e notificado o relatório de inspeção ao contribuinte com domicílio em Lisboa, foi aquele remetido ao serviço de finanças de Lisboa para efeitos de liquidação de imposto municipal de Sisa. Em consequência, foi emitida, em nome do contribuinte a liquidação de imposto.

Contra a liquidação foi deduzida impugnação judicial, a qual veio a ser julgada procedente pelo Tribunal de 1.ª instância. A Fazenda Pública interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).

Apreciação do STA

De acordo com a lei, a competência territorial dos diversos órgãos da Administração Tributária encontra-se intimamente ligada ao local onde o contribuinte visado tem o seu domicílio fiscal, existindo uma relação de proximidade entre o órgão que deve praticar os atos nspectivos tributários e o local onde o contribuinte tem o seu domicílio.

As regras da competência territorial procedimental são regras de cumprimento obrigatório, sendo que a sua inobservância determina a ilegalidade do ato praticado, por o mesmo ter sido praticado por órgão sem jurisdição na área territorial.

Ora, neste caso, o órgão que efetuou a inspeção não era o órgão com competência territorial para o efeito, e, além disso, não ficou demonstrado que tal ato tenha sido ratificado posteriormente pelo órgão competente, ou que tenha sido cumprido o formalismo previsto na lei de modo a estender a competência ao órgão que praticou todos os atos.

E embora o ato de liquidação tenha sido emitido pelo serviço de finanças competente, tal não implica que tenha ocorrido uma ratificação-sanação. Para o STA, o ato de emissão da liquidação não assume tal natureza uma vez que a ratificação-sanação tem que ocorrer por via de ato expresso, pelo órgão com competência para o efeito e dentro de determinado prazo.

Além disso, a lei distingue de forma clara os atos procedimentais de inspeção e a liquidação subsequente que se funda no relatório com origem nessa mesma inspeção, prevendo-se mesmo que a competência para a realização da inspeção não seja coincidente com a que é legalmente atribuída para a emissão da liquidação do imposto

Assim, estando neste caso concreto perante uma inspeção efetuada pela Direção de Finanças do Porto, relativamente a um contribuinte com domicilio em Lisboa, sem que tenha ocorrido a extensão expressa da competência a órgão não competente, concluiu o STA que o ato de liquidação está inquinado de ilegalidade, ilegalidade esta atinente à falta de competência territorial (incompetência relativa) do órgão que realizou a inspeção, uma vez que esta ilegalidade que afeta a inspeção se projeta diretamente, com a mesma natureza invalidante, sobre a subsequente liquidação.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0901/16, de 22 de março de 2017
Lei Geral Tributária, artigo 62.º
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, artigos 16.º, 17.º


 

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05.05.2017