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Novas regras para contadores, taxímetros e outros desde finais de abril


As regras relativas à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição mudaram no passado dia 28 de abril, na sequência da entrada em vigor de um diploma que transpõe duas diretivas comunitárias sobre a matéria.

O novo regime aplica-se a taxímetros, contadores de água, de gás, de energia elétrica ativa e de energia térmica, instrumentos de conversão de volume, sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água, instrumentos de pesagem automáticos e de medição de dimensões, medidas materializadas e analisadores de gases de escape.

Ao todo são a 10 instrumentos de medição produzidos por fabricantes estabelecidos na União Europeia (UE), bem como instrumentos novos ou em segunda mão importados de países terceiros, sendo as novas reras aplicáveis a todas as formas de fornecimento, incluindo a venda à distância.

A estes instrumentos será ainda aplicável um regulamento específico do controlo metrológico, a aprovar por portaria do ministro da economia. Até à entrada em vigor dessa regulamentação continuam a aplicar-se as portarias vigentes para cada um deles.

Podem ser disponibilizados no mercado e/ou colocados em serviço os instrumentos de medição colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016 que estejam conformes com a legislação anterior, de 2011, até ao fim do prazo de validade da aprovação de modelo.

Segundo o novo diploma, uma única declaração UE de conformidade irá disponibilizar a informação necessária para identificar todos os atos da UE aplicáveis, reduzindo assim a carga administrativa que recai sobre os operadores económicos.

Em matéria de procedimentos de avaliação da conformidade, a avaliação faz-se com intervenção de organismos notificados à Comissão Europeia pelo Instituto Português de Qualidade (IPQ) e acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, os quais permitem assegurar a conformidade dos instrumentos de medição com os requisitos essenciais.

Refira-se que as novas regras integram as exigências da UE quanto ao intervalo de medição de caudais dos contadores de água.

A fiscalização do cumprimento do novo regime compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), enquanto autoridade de fiscalização do mercado, que pode solicitar o auxílio de quaisquer autoridades sempre que o julgue necessário para o exercício das suas funções.

Disponibilização no mercado e colocação em serviço

Só podem ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço, os referidos instrumentos de medição que, cumulativamente:
- satisfaçam os novos requisitos essenciais (anexo I) e os requisitos específicos dos instrumentos de medição (pontos IM-001 a IM-010 do anexo II);
- tenham sido objeto de uma avaliação da conformidade com os requisitos essenciais e da subsequente marcação CE e da marcação metrológica suplementar, de acordo com as novas regras.

Não pode ser impedida a disponibilização no mercado e/ou a colocação em serviço de instrumentos de medição que satisfaçam os requisitos agora previstos.

Os instrumentos de medição não conformes com as novas regras podem ser apresentados em feiras, exposições, demonstrações e outros eventos semelhantes, desde que um letreiro visível indique claramente que esses produtos não cumprem os requisitos nele estabelecidos e que não são disponibilizados no mercado nem colocados em serviço antes de estarem em conformidade.

A conformidade de um instrumento de medição com o novo regime é assinalada mediante a aposição da marcação CE e da marcação metrológica suplementar no instrumento de medição.

Instrumentos de medição que apresentam riscos a nível nacional

A autoridade de fiscalização do mercado deve efetuar uma avaliação que abranja todos os requisitos relevantes agora previstos para determinado instrumento de medição, sempre que tenha motivos suficientes para crer que o mesmo apresenta riscos para os aspetos da proteção do interesse público.

Os operadores económicos envolvidos na avaliação devem cooperar, na medida do necessário, com a autoridade de fiscalização.

Quando, durante a avaliação, a autoridade de fiscalização verifique que o instrumento de medição não cumpre os requisitos, deverá exigir imediatamente que o operador económico em causa tome todas as medidas corretivas adequadas para o pôr em conformidade com esses requisitos, para o retirar do mercado ou para o recolher num prazo razoável por si fixado, proporcional à natureza dos riscos. Deve ainda comunicar ao organismo notificado em causa os resultados da avaliação e as medidas exigidas ao operador económico.

Se a autoridade de fiscalização considerar que a não conformidade não se limita ao território nacional, deverá comunicar à Comissão Europeia e aos outros Estados-membros os resultados da avaliação e as medidas exigidas ao operador económico.

Contraordenações e coimas

O incumprimento das regras e condições de aposição da marcação CE constitui contraordenação punível com coima:
- de € 1 000,00 a € 3 740,00: quando cometida por pessoas singulares;
- de € 2 500,00 a € 44 890,00: quando cometida por pessoas coletivas.

A disponibilização no mercado e/ou a colocação em serviço, por qualquer operador económico, de instrumentos de medição que não satisfaçam os requisitos essenciais constantes do anexo I constitui contraordenação punível com coima no valor de € 1000 a € 3740, no caso de pessoas singulares e de € 2500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas, as seguintes infrações.

As mesmas coimas são aplicáveis aos fabricantes que não assegurem a conceção e fabrico dos instrumentos de medição em conformidade com os requisitos essenciais e específicos aplicáveis previstos nos anexos I e II ou que não detenham a documentação técnica nem do procedimento de avaliação da conformidade e da declaração UE de conformidade.

A violação das regras relativas aos princípios gerais da marcação CE e da marcação metrológica suplementar rege-se pelas regras do regime de 2011.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril
Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16 de junho
Diretiva n.º 2014/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.02. 2014
Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13, da Comissão, de 31.10.2014

 


 

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02.05.2017