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Parlamento vai votar proibição de matilhas de caça


A Assembleia da República poderá aprovar em breve a proibição da utilização de matilhas como meio de caça, na sequência de um projeto de lei apresentado pelo Partido Pessoas e Animais (PAN). A lei da caça permite a caça com recurso a matilhas para várias espécies cinegéticas, como é o caso das raposas, javalis, veados, corços, e outros.

O documento está na Comissão de Agricultura e Mar do Parlamento para apreciação e, caso seja depois aprovado, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Para os donos das matilhas, desobedecer à nova lei poderá significar a punição por lutas entre animais, cuja sanção é de prisão até 3 anos ou multa.

Os cães de caça são um dos meios de caça existentes em Portugal. Na caça menor, o caçador pode ser acompanhado por um máximo de dois cães, que o acompanham para ir buscar a presa depois de morta e trazê-la de volta. Na caça maior podem ser usados até 50 cães, ou seja, uma matilha.

De acordo com o projeto de lei do PAN, estas matilhas funcionam como arma contra o animal visado, uma vez que é da luta entre os cães e a presa que resulta a morte ou quase morte desta. Nalguns casos, os cães acabam por sucumbir ou ficar gravemente feridos.

Embora o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia proíba expressamente a luta entre animais, também exceciona desta regra os eventos de caracter cultural o que, salienta o PAN, acaba por legitimar a possibilidade de luta entre cães e javalis, por exemplo.

Por outro lado, defende o PAN, na maioria dos casos os cães que compõem as matilhas são mantidos em condições precárias, presos por trelas ou em confinamento extremo, não respeitando as exigências legais de hospedagem.

Segundo se lê no documento, os dados do Ministério da Agricultura apontam para 792 matilhas registadas em Portugal. Por isso, o PAN propõe que seja proibido o licenciamento de novas matilhas ou o aumento das existentes, mas se mantenham na actividade cinegética as atuais matilhas, desde que devidamente legalizadas, para evitar colocar ainda mais em causa o seu bem-estar e sobrevivência.

Crime de lutas entre animais aplicável aos donos de matilhas

Assim, a Lei da Caça deve ser alterada no sentido de a caça com recurso a matilhas e o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, em matéria de crime de lutas entre animais, deve passar a aplicar-se também, a quem promover, por qualquer forma, lutas entre animais no âmbito da atividade cinegética.

Neste âmbito, a lei deve passar a prever a pena de prisão até 3 anos ou pena de multa para quem promova lutas entre animais, incluindo no âmbito da atividade cinegética, nomeadamente através da organização de evento, divulgação, venda de ingressos, fornecimento de instalações, prestação de auxílio material ou qualquer outra atividade dirigida à sua realização.

As matilhas atualmente registadas devem poder manter a atividade, mas não deve ser permitido o licenciamento de matilhas novas, nem adicionar cães às matilhas existentes, sendo que para este efeito também se incluem as crias de fêmeas reprodutoras da matilha.

 

Referências
Projeto de Lei n.º 503/XIII, de 17.04.2017 (PAN)
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, artigo 31.º
Decreto-Lei n.º 276/2010 de 17 de outubro

 


 

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05.05.2017