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Proibição de ações ao portador em vigor


A proibição de emissão de valores mobiliários ao portador entra em vigor a 4 de maio, na sequência da publicação da lei que o prevê e que altera o Código das Sociedades Comerciais (CSC) e o Código dos Valores Mobiliários (CVM) em conformidade.

Assim, desde 4 de maio, é proibido emitir valores mobiliários ao portador; o CVM e o CSC passam a prever apenas valores mobiliários nominativos. No entanto, o Governo tem ainda de regulamentar estas regras até setembro.

Os interessados têm até 4 de novembro para converter os valores mobiliários ao portador em nominativo, data a partir da qual fica:

  • proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador;
  • suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador.

Até 1 de setembro o Governo deverá regulamentar a conversão dos valores mobiliários ao portador, que atualmente estão em circulação, em valores nominativos, o que significa, na prática, que os interessados terão apenas cerca de dois meses para saber o que fazer.

O CVM passa ainda a prever a obrigatoriedade de indicação, nos títulos, além de outras menções, a identificação do titular, o número de ordem, e a quantidade de direitos representados no título (e o valor nominal global se for o caso).

O CSC passa a prever, como conteúdo obrigatório do contrato de sociedade, a natureza nominativa das ações. Nas sociedades comerciais as ações têm de ser sempre nominativas, pois deixam de ser permitidas ações ao portador, e podem ser munidas de cupões destinados à cobrança dos dividendos.

Uma vez em efetiva aplicação, estas novas regras irão ao encontro da legislação europeia contra uso do sistema financeiro para branquear capitais, embora estas entrem em vigor em Portugal até 26 de junho, antes que a proibição das ações ao portador esteja de facto em aplicação.

Essa Diretiva da União Europeia prevê, por exemplo, medidas para prevenir o uso abusivo de ações ao portador ou warrants sobre ações ao portador, proibindo bancos e entidades financeiras de manter contas ou cadernetas anónimas e obrigando-os a escrutinar os titulares e beneficiários dessas contas e cadernetas, no âmbito do dever de diligência quanto à clientela.

 

Referências
Lei n.º 15/2017, de 3 de maio
Código das Sociedades Comerciais, artigos 272.º, 299.º e 301.º
Código dos Valores Mobiliários, artigos 52.º e 97.º
Projeto de Lei n.º 205/XIII/1.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 262/XIII/1.ª (PS)
Diretiva (UE) n.º 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.05.2015


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08.05.2017