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Responsabilidades parentais em casos de violência doméstica


A regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica vai passar a ter caráter de urgência. O diploma que o prevê altera o Código Civil (CC), o Código de Processo Penal (CPP), o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), o regime de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das vítimas e a lei que rege a garantia de alimentos devidos a menores.

As alterações entram em vigor a 23 de junho.

A partir daí, quando seja aplicada medida de coação ou uma pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou quando se trate de situação de risco grave para vítimas de violência em contexto familiar, incluindo maus tratos ou abuso sexual de crianças, o Ministério Público (MP) vai requer nas 48 horas seguintes a regulação ou a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.

Código Civil

O CC passa a integrar uma nova norma relativa à regulação das responsabilidades parentais no âmbito de crimes de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar que define duas situações em que o exercício em comum das responsabilidades parentais é considerado contrário ao interesse dos filhos.

Conforme o CC já prevê, quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, o tribunal deve determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores (mediante de decisão fundamentada).

Para estes efeitos, a nova regra determina que o exercício em comum das responsabilidades parentais pode ser julgado contrário aos interesses do filho se:

  • for decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores;
    ou
  • estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças.

Medidas de coação em casos de violência doméstica

No âmbito das medidas de coação urgentes previstas pelo regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, o tribunal pondera a aplicação de uma ou mais medidas de coação, das quatro previstas:

  • não permanecer na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde a vítima habite;
  • não contactar com a vítima, com certas pessoas ou frequentar lugares ou certos meios;
  • não adquirir ou usar armas, objetos e utensílios que facilitem a continuação da atividade criminosa, ou entrega-los imediatamente;
  • sujeitar-se a um programa para arguidos em crimes no contexto da violência doméstica.

A partir de 23 de junho, a medida ou medidas de coação que impliquem a restrição de contacto entre progenitores serão imediatamente comunicadas ao representante do MP que exerce funções no tribunal competente, para efeitos de instauração, com caráter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.

Em consequência. é revogada a partir de 23 de junho a regra de comunicação obrigatória de decisões judiciais transitadas em julgado que apliquem medidas de coação restritivas de contactos entre progenitores em processos por prática do crime de violência doméstica. Até agora eram comunicadas à secção de família e menores da instância central do tribunal de comarca da residência do menor.

Processo Penal

Em matéria de CPP, se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, seis obrigações:

  • não permanecer (ou não permanecer sem autorização) na área de uma povoação, freguesia ou concelho ou na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde habitem os ofendidos, seus familiares ou outras pessoas sobre as quais possam ser cometidos novos crimes;
  • não se ausentar para o estrangeiro, ou não se ausentar sem autorização;
  • não se ausentar da povoação, freguesia ou concelho do seu domicílio, ou não se ausentar sem autorização, salvo para lugares predeterminados, nomeadamente para o lugar do trabalho;
  • não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas ou não frequentar certos lugares ou certos meios;
  • não adquirir, não usar ou, no prazo que lhe for fixado, entregar armas ou outros objetos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a prática de outro crime;
  • sujeitar-se a tratamento de dependência de que padeça e haja favorecido a prática do crime, em instituição adequada, mediante prévio consentimento.

A partir de 23 de junho, também nestes casos, a aplicação de obrigações que impliquem a restrição de contacto entre progenitores será imediatamente comunicada ao representante do MP do tribunal competente, para efeitos de instauração, com caráter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.

Regulação urgente no Processo Tutelar Cível

O RGPTC passa a prever uma nova norma relativa à inadmissibilidade do recurso à audição técnica especializada e à mediação.

Assim, à semelhança do que passa a prever-se no CC, o recurso à audição técnica especializada e à mediação não será admitido entre as partes quando:

  • for decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores;
    ou
  • estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças.

O MP passa a requer, no prazo máximo de 48 horas após ter conhecimento da situação, a regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, sempre que:

  • seja decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores; ou
  • estejam em grave risco os direitos e a segurança das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças.

Autuado o requerimento, os progenitores são citados para conferência, a realizar nos 5 dias imediatos. Caso os progenitores não cheguem a acordo ou qualquer deles faltar, será fixado um regime provisório, seguindo-se os termos posteriores previstos no RGPTC.

Pagamento de alimentos a menores pelo Estado

Em matéria de garantia de alimentos devidos a menores, a lei prevê que o Estado pague as prestações que pessoas judicialmente obrigadas a prestar alimentos a menores não prestem. São situações em que o alimentado não tem rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.

O pagamento destas prestações pelo Estado termina no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos mas, por via da alteração legal, não terminará aos 18 anos quando se trate de prover às despesas de sustento, segurança, saúde e educação, mantendo-se a pensão fixada que tiver sido fixada durante a menoridade até que o jovem complete 25 anos de idade.

Só não será assim quando o processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos provar que essa exigência não é razoável.

 

Referências
Lei n.º 24/2017, de 24 de maio
Código Civil, novo artigo 1906.º-A
Código de Processo Penal, artigo 200.º
Regime Geral do Processo Tutelar Cível, novos artigos 24.º-A e 44.º-A
Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, artigo 31.º
Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, artigo 1.º
Projeto de Lei n.º 345/XIII, de 10.11.2016 (PS)

 

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30.05.2017