Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Segredos no negócio nas investigações da Autoridade da Concorrência

Empresas

Segredos no negócio nas investigações da Autoridade da Concorrência


A Autoridade da Concorrência (AdC) submeteu a consulta pública um documento de Linhas de Orientação sobre Proteção de Confidencialidades no âmbito de Processos Sancionatórios e Procedimentos de Supervisão, com o objetivo de clarificar as informações que podem ser consideradas confidenciais e protegidas, bem como o procedimento a seguir nos pedidos de proteção de confidencialidade que lhe são submetidos, incluindo um conjunto de boas práticas na submissão destes pedidos.

A participação está especialmente aberta a empresas e associações de empresas. O objetivo é que a sua colaboração num regime de proteção de confidencialidades ajude a proteger também os seus próprios interesses.

No exercício dos poderes sancionatórios e de supervisão, a AdC obtem informação confidencial e segredos de negócio através de diligências de investigação ou elementos fornecidos voluntariamente. As novas Orientações refletem não só a prática que tem vindo a ser adotada pela AdC, mas também a posição dos tribunais nacionais quanto a estas matérias, sendo igualmente acolhidos os critérios de interpretação e aplicação do direito europeu da concorrência desenvolvidos pela Comissão Europeia e pelos tribunais europeus, com as devidas adaptações.

A consulta pública decorre até 1 de junho. O documento pode ser consultado aqui.

Eventuais observações pelos interessados podem ser enviadas para o endereço eletrónico: consultapublica@concorrencia.pt ou para o endereço postal: Avenida de Berna, n.º 19, 1050-037 Lisboa, com a indicação da referência «Linhas de Orientação sobre proteção de confidencialidades». As observações devem obrigatoriamente identificar o interessado, bem como o respetivo endereço postal, endereço eletrónico, números de telefone ou de fax. Os resultados da consulta serão publicados no site da AdC.

Informação confidencial

A AdC define os termos em que garante ou não a confidencialidade. Assim, a proteção conferida pela AdC à informação considerada confidencial por motivo de segredo de negócio não é absoluta.

Pode ser dado acesso condicionado a essa informação a advogados ou assessores económicos externos da visada (para efeitos de direitos de defesa) ou por decisão judicial a potenciais vítimas de práticas restritivas da concorrência (para efeitos de indemnização).

Também, ao abrigo do regime de acesso à informação administrativa, um terceiro pode ter direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos de negócio, desde que demonstre ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido relevante que justifique o acesso.

Portanto, salvo casos exigidos por lei, enquanto permanecer à guarda da AdC, a informação confidencial não ficará, em princípio, disponível para consulta por terceiros interessado.

Segredos de negócio

Conforme se lê nas Orientações da AdC, o facto de determinada informação ser comercialmente sensível não significa que constitua necessariamente segredo de negócio.

Constituem segredos de negócio as informações respeitantes às atividades comerciais ou industriais de uma empresa que tenham três características:

  • sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão;
  • tenham valor comercial pelo facto de serem secretas; e
  • tenham sido objecto de diligências consideráveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas.

Informação sensível

Quando a informação não consubstancie um segredo de negócio, a proteção da AdC é excecional.

Para aceitar estes pedidos a AdC exige, cumulativamente, que a informação:

  • seja apenas conhecida por um número restrito de pessoas;
  • a divulgação pública ou transmissão a pessoas diferentes daquela que a forneceu ou que dela tenha conhecimento, possa causar um prejuízo sério ao respetivo titular ou a terceiros;
  • na condição de que os interesses lesados pela divulgação sejam objetivamente dignos de proteção.

Informação não confidencial

Quanto a informação que não constitua segredo de negócio ou que não possua carácter sensível, será considerada não confidencial pela AdC.

Trata-se de informação que pela sua natureza, antiguidade e/ou disponibilidade não pode ser considerada confidencial pois a sua divulgação não é suscetível de causar danos relevantes ao respetivo titular. Por exemplo, informações relativas a vendas ou quotas de mercado perdem geralmente a sua sensibilidade comercial após cinco anos.

Também perdem o seu caráter confidencial as informações que estejam disponíveis:

  • contra pagamento, através de serviços de informação especializados ou bases de dados;
  • em círculos especializados, perdendo a confidencialidade entre os intervenientes no respetivo círculo;
  • puderem ser inferidas a partir das informações disponíveis ao público.

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

24.05.2017