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Terapêuticas não convencionais e isenção de IVA


Depois de em janeiro último, ter entrado em vigor legislação que estabelece que as atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (TNC) passam a beneficiar de um regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a Administração Tributária e Aduaneira (AT) veio alterar o seu entendimento sobre a matéria.

Revogando o seu entendimento de 2015, a AT define agora as regras que têm de ser preenchidas para que o regime de isenção de IVA se aplique. Por outro lado, entende que isenção se aplica desde 2 de outubro de 2013.

O regime publicado em janeiro estabelece que aos profissionais que se dediquem ao exercício das terapêuticas não convencionais é aplicável o mesmo regime de IVA das profissões paramédicas.

Ora, as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões paramédicas estão isentas de IVA.

Assim, para a aplicação da isenção referida, é exigido o preenchimento dos seguintes requisitos:
- quanto à natureza dos serviços - que as operações configurem serviços de assistência na saúde, tendo como objetivo diagnosticar, amenizar e, na medida do possível, curar doenças ou anomalias da saúde, prosseguindo, assim, uma finalidade terapêutica.
- quanto à qualidade dos prestadores de serviços - que as prestações de serviços sejam efetuadas no exercício das profissões de TNC.

São abrangidos por este regime as seguintes TNC:

Acupuntura;
Fitoterapia;
Homeopatia;
Medicina Tradicional Chinesa;
Naturopatia;
Osteopatia;
Quiropraxia.

O exercício destas profissões só é permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS), que por sua vez está dependente da titularidade de diploma adequado, obtido na sequência de um ciclo de estudos compatível com os requisitos fixados por portaria do Governo.

Profissionais abrangidos pelo regime transitório

Como o legislador atribuiu natureza interpretativa à alteração introduzida em janeiro deste ano, deve considerar-se que a isenção se aplica desde 2 de outubro de 2013, data de entrada em vigor do regime que regulamenta a Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Ora, os profissionais que exerciam essas atividades não podiam cumprir as exigências relativas à detenção de cédula profissional criadas em 2013, data da publicação da referida regulamentação, uma vez que estavam dependentes dos prazos de candidatura e de conclusão relativos ao procedimento de apreciação curricular referido.

Assim, a AT considera que a isenção de IVA se aplica a partir da entrada em vigor desta lei, independentemente do estado do procedimento de apreciação curricular atrás mencionado.

No entanto, a possibilidade de aplicação da isenção cessa a partir do momento em que exista uma decisão de não atribuição da cédula profissional.

Cumprimento de obrigações acessórias

Os sujeitos passivos abrangidos pela isenção e que se encontravam enquadrados no regime normal de tributação ou no regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA estavam obrigados a proceder à entrega da declaração de alterações no prazo de 15 dias a partir da data de entrada em vigor da alteração legislativa que consagrou o regime de isenção, em janeiro deste ano. Esse diploma entrou em vigor a 17 de janeiro e o fim daquele prazo ocorreu a 1 de fevereiro. No entanto, a AT estabelece agora que a entrega da referida declaração de alterações pode ainda ser efetuada, sem penalidades, até 30 de junho.

No entanto, os sujeitos passivos que, por força daquela alteração legislativa de janeiro, passam a desenvolver, exclusivamente, operações isentas sem direito à dedução, ficam dispensados do envio da declaração periódica de IVA a partir de 1 de janeiro de 2018.

Estes sujeitos passivos devem, também, continuar a observar o cumprimento de várias obrigações fiscais até final de 2017:
- emitir fatura por cada prestação de serviços efetuada;
- entregar declaração de informação contabilística e fiscal;
- dispor de contabilidade organizada.

Afetação de bens a setor isento e regularizações

No entendimento da AT, a isenção aplicável é uma isenção simples ou incompleta, que não confere o direito à dedução do imposto suportado a montante.

A afetação dos bens a uma atividade isenta constitui uma operação assimilada a transmissão de bens sempre que, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha sido exercido, total ou parcialmente, o direito à dedução.

A liquidação do imposto é efetuada em documento interno, sendo o IVA devido e exigível no momento em que se verifica a afetação dos bens.

Para efeitos desta operação, o valor tributável é o preço de aquisição ou o preço de custo, reportado ao momento da afetação.

De acordo com o regime transitório referido, a afetação dos bens à atividade isenta pode ser reportada ao mês de junho de 2017, devendo, neste caso, o correspondente imposto liquidado ser relevado na declaração periódica a entregar até:
- 10 de agosto de 2017, no caso dos sujeitos passivos antes enquadrados no regime normal mensal;
- 16 de agosto de 2017, no caso dos sujeitos passivos antes enquadrados no regime normal trimestral.

Regularizações das deduções relativas a bens do ativo fixo tangível

Passando a realizar operações isentas sem direito a dedução, os sujeitos passivos que afetem bens do ativo fixo tangível relativamente aos quais houve inicialmente direito à dedução total ou parcial do imposto que os onerou, efetuam as correspondentes regularizações nos termos legais.

Assim, nos casos de transmissões de bens do activo imobilizado durante o período de regularização, esta é efetuada de uma só vez, pelo período ainda não decorrido, considerando-se que tais bens estão afetos a uma actividade totalmente tributada no ano em que se verifica a transmissão e nos restantes até ao esgotamento do prazo de regularização. Se, porém, a transmissão for isenta de imposto, considera-se que os bens estão afetos a uma actividade não tributada, devendo no primeiro caso efetuar-se a regularização respetiva.

Os sujeitos passivos que passam a realizar exclusivamente operações isentas sem direito à dedução e afetem bens imóveis relativamente aos quais houve inicialmente lugar à dedução total ou parcial do imposto que onerou a respetiva construção, aquisição ou outras despesas de investimento com eles relacionadas, efetuam a regularização nos seguintes termos:

- a regularização referida supra é também aplicável, considerando-se que os bens estão afetos a uma actividade não tributada, no caso de bens imóveis relativamente aos quais houve inicialmente lugar à dedução total ou parcial do imposto que onerou a respetiva construção, aquisição ou outras despesas de investimento com eles relacionadas, quando:

o sujeito passivo, devido a alteração da actividade exercida ou por imposição legal, passe a realizar exclusivamente operações isentas sem direito à dedução;
o sujeito passivo passe a realizar exclusivamente operações isentas sem direito à dedução;
o imóvel passe a ser objeto de uma locação isenta.

As regularizações referentes aos bens do ativo fixo tangível são efetuadas na declaração relativa ao último período de tributação do corrente ano.

De salientar que se consideram validadas as situações em que os profissionais liquidaram o imposto no exercício da atividade de TNC e exerceram o direito à dedução, tendo cumprido as obrigações inerentes ao regime normal de tributação.

Finalmente, a AT declara revogado o anterior ofício- circulado, de 2015.

 

Referências
Ofício-circulado n.º 30189, da AT, de 02.05.2017
Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro
Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto
Ofício-circulado n.º 30174/2015, da AT, de 26.08.2015


 

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10.05.2017