Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Transferências para jurisdições com regime de tributação privilegiada

Empresas

Transferências para jurisdições com regime de tributação privilegiada


O relatório apresentado anualmente pelo Governo ao Parlamento, sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, passou a integrar, desde 4 de maio, a obrigação de incluir nesse relatório os dados referentes às transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável.

O diploma aumenta as obrigações de reporte de informação nesta matéria e altera a Lei Geral Tributária (LGT) em conformidade.

A regulamentação da nova obrigação de publicação, a cargo do Ministério das Finanças, deverá estar terminada, no máximo, até 3 de julho mas a entrega do relatório ao Parlamento faz-se, segundo a LGT, no final de junho.

Dados do novo dever de publicação

  • informações relativas a operações financeiras: a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) fica obrigada a publicar anualmente, no seu site, o valor total anual das transferências e envio de fundos, bem como o motivo da transferência, por categoria de operação e de acordo com a respetiva tipologia, quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável;
  • combate à fraude e à evasão fiscais: a informação divulgada pela AT sobre a evolução dos montantes de transferências e envio de fundos quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável, passa a integrar o relatório do Governo, bem como os resultados da ação da inspeção tributária, da justiça tributária, de outras áreas da AT e de outras entidades que colaboram no combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras relativamente a esta matéria, nomeadamente quanto a número de inspeções realizadas, divergências detetadas, correções à matéria coletável, liquidação de imposto correspondente e remessa ao Ministério Público.

A nova obrigação de reporte do Governo passa a estar prevista na LGT nos seguintes termos:

Próximo relatório é em junho

O próximo relatório a entregar pelo Executivo ao Parlamento no final de junho já terá de incluir o valor das transferências e dos envios de fundos, bem como os seus motivos, por categoria de operação, sempre que se trate de destinos com regimes de tributação privilegiada mais favorável.

A LGT prevê a obrigação de o Governo apresentar à Assembleia da República, até ao final do mês de junho de cada ano, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, inclusivamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas e quanto ao valor das coletas recuperadas nos diversos impostos.

Este relatório está previsto desde 2015 e contém nomeadamente, o grau de execução dos planos plurianuais de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras aprovados pelo Governo, os resultados obtidos com a utilização dos meios legislativo, penal, operacional e de cooperação, a informação estatística sobre a inspeção tributária, justiça tributária e outras áreas da AT, bem como outras entidades que colaboram no combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras. Passa também a incluir o valor das transferências e dos envios de fundos para as offshore.

 

Referências
Lei n.º 14/2017, de 3 de maio
Decreto da Assembleia n.º 73/XIII, de 30.03.2017
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Lei Geral Tributária, artigos 63.º-A e 64.º-B


Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

15.05.2017