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Validade da prova obtida pelo Facebook


O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é válida e passível de ser utilizada como prova para efeitos de procedimento criminal a cópia de informação publicada no Facebook sem qualquer restrição de acesso.

O caso

Dois irmãos, sócios de uma empresa em Angola, tiveram conhecimento que um antigo parceiro de negócios tinha publicado na sua página do Facebook várias declarações e comentários difamatórios sobre eles e que eram de acesso público.

Nessas  publicações os dois irmãos eram acusados de terem roubado dinheiro que lhe pertencia e de traficarem pessoas.

Na posse dessas publicações, os dois irmãos apresentaram queixa contra o antigo parceiro de negócios o qual acabou condenado pela prática de dois crimes de difamação no pagamento de uma multa e de uma indemnização aos lesados.

Inconformado com essa decisão, o arguido recorreu para o TRP invocando, nomeadamente, a nulidade da prova obtida através das impressões das publicações da página da rede social Facebook.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso ao decidir que é válida e passível de ser utilizada como prova para efeitos de procedimento criminal a cópia de informação publicada no Facebook sem qualquer restrição de acesso.

O Facebook é uma rede social que funciona através da internet e que, por isso, opera no âmbito de um sistema informático, o que significa que a recolha de prova através do mesmo está sujeita às regaras estabelecidas na Lei do Cibercrime.

Porém, importa distinguir duas situações diferentes. Uma, que respeita à recolha ou cópia de informação que alguém disponibiliza ou publicita no seu mural do Facebook sem qualquer restrição de acesso, tornando-a acessível a quem de forma legítima aceda à rede social, tal como sucedeu no caso, situação em que nada impede a utilização das cópias daí extraídas, mormente para efeito de procedimento criminal.

Outra, a que se reporta à necessidade de proceder à apreensão de tal informação, isto é, ao original inserto naquela plataforma, esteja ou não tal informação ainda disponível, o que só será necessário se estiver em causa a genuinidade das cópias extraídas legitimamente, isto é, sem uma qualquer intrusão ilícita no sistema informático de outrem, situação em que será necessário observar as regras estabelecidas no referido diploma.

Não sendo esse o caso, já que o arguido apenas questionava a imputada autoria da informação publicada na sua página do Facebook e não o teor da mesma, ou que pudessem ser falsas as impressões apresentadas pelos lesados, a prova documentada é perfeitamente válida e, por isso, nada impede a sua utilização e livre apreciação pelo julgador.

Pelo que, tendo resultado provado que o arguido fora o autor das publicações difamatórias, uma vez que o fizera através de uma página que há muito era conhecida e estava devidamente identificada como pertencendo ao arguido e no âmbito de um litígio existente com os lesados, deve ser confirmada a sua condenação pela prática dos crimes de difamação.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 671/14.0GAMCN.P1, de 5 de abril de 2017
Código Penal, artigo 180.º n.º 1
Lei do Cibercrime, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15/09, artigo 16.º
Código de Processo Penal, artigos 125.º e 126.º n.º 3

 

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25.05.2017