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Nova Prestação Social para a Inclusão apoia pessoas com deficiência

A nova Prestação Social para a Inclusão (PSI), que resulta da reorganização em curso do Sistema de Segurança Social, irá conceder proteção social continua ao longo da vida, desde que se deteta a condição de deficiência ou incapacidade. O objetivo é simplificar a relação com os beneficiários, adequar os benefícios sociais à realidade e tornar os apoios mais eficazes.

Uma das inovações que deverá simplificar o sistema é o alinhamento do conceito de deficiência inerente à elegibilidade para a prestação e do respetivo procedimento de certificação, com outras áreas sectoriais: sistema fiscal, da saúde, da segurança social, do mercado de trabalho, dos transportes, entre outros. Para todos os casos, a proteção social será atribuída às pessoas com deficiência em função do grau de incapacidade, certificado por atestado multiusos de incapacidade, atribuído por junta médica.

A entrega do requerimento único para acesso à prestação só começará quando a medida estiver totalmente implementada, previsivelmente em 2019.

O documento com a proposta para a PSI foi alvo de audição pública, que terminou hoje, 17 de março. Seguem-se sessões públicas de esclarecimento pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em Lisboa, a 20 de março, Coimbra e Porto a 24 de março.

Prestação Social para a Inclusão

A Prestação Social para a Inclusão é uma prestação em dinheiro, de €260, paga mensalmente (12 mese) a pessoas com deficiência ou incapacidade, para compensar os encargos acrescidos por via da deficiência e apoiar as pessoas com deficiência/ incapacidade em situação de pobreza.

Destina-se a pessoas:

  • com 18 ou mais anos, com deficiência ou incapacidade permanente, congénita ou adquirida antes dos 55 anos, certificada por atestado médico de incapacidade multiuso com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
  • a partir dos 55 anos e inferior à idade normal de reforma (atualmente 66 anos e 3 meses), desde que a sua incapacidade tenha sido certificada antes dos 55 anos, através de atestado médico de incapacidade multiuso.

O acesso à prestação é independente da situação familiar, pelo que apenas são considerados os rendimentos da pessoa com deficiência, sem influência do estado civil possa ter no acesso ao apoio.

A nova PSI vai englobar:
- beneficiários atuais do Subsídio Mensal Vitalício;
- beneficiários atuais da Pensão Social de Invalidez;
- estender a cobertura de proteção social a novos beneficiários.

O Subsídios Mensal Vitalício e a Pensão Social de Invalidez vão ser extintos.

A PSI tem três componentes:

  • Componente Base: está associada à compensação de encargos não específicos que derivam da condição de pessoa com deficiência ou incapacidade.

Para graus mais elevados de incapacidade é assegurado o direito à totalidade da componente Base, independentemente do nível de rendimentos:
- incapacidade igual ou superior a 80%, certificada através de atestado médico de incapacidade multiuso;
- idade a partir dos 18 anos e inferior a 55 anos; ou
- pessoas com idade entre os 55 e a idade normal de reforma e atestado médico de incapacidade multiuso obtido antes dos 55 anos.

Para graus de incapacidade iguais ou superiores a 60% e inferiores a 80%: a componente Base pode ser acumulada com rendimentos da pessoa com deficiência ou incapacidade, sendo a sua modelação mais favorável na acumulação com rendimento de atividade profissional.

  • Complemento: está associada ao combate à pobreza da pessoa com deficiência ou incapacidade. Tem em consideração os recursos familiares, mas simultaneamente incorpora mecanismos de promoção da participação laboral, e de diferenciação em função das necessidades das pessoas com deficiência ou incapacidade.
  • Majoração: traduz-se no apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade na compensação de encargos específicos efetivamente comprovados em domínios específicos. Esta componente está atualmente em desenvolvimento, procurando-se simplificar o processo de compensação por encargos específicos efetivamente realizados.

Montantes de referência da PSI

Componente Base

A componente Base tem um valor de referência de 260 euros por mês, pagos em 12 meses, num máximo de € 3.120 por ano. Mas nem todos poderão recebê-la por inteiro. Assim, estão previstos limiares de acumulação com rendimentos de trabalho e com rendimentos provenientes de outras fontes de rendimento, nomeadamente, outras prestações sociais.

Os limites de acumulação da componente Base com rendimentos do trabalho tem por base o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), atualmente de €557 e o nível de rendimentos acima do qual há lugar a incidência fiscal em sede de IRS (€8.500). Para valores mais baixos de rendimento de trabalho, há apoio por parte da nova prestação social e, para rendimentos mais elevados, a pessoa com deficiência usufrui do apoio dos benefícios fiscais.

Situações de acesso à componente Base por inteiro:

Atribuição da componente Base por inteiro: € 260

Situação das pessoas

Requisitos

grau de incapacidade igual ou superior a 80%

independentemente dos seus rendimentos

atuais beneficiários do Subsídio Mensal Vitalício e da Pensão Social de Invalidez

sem necessidade de requerimento
ou comprovação do grau de incapacidade

atuais beneficiários da Pensão de Invalidez com menos de 55 anos
(ou atestado médico de incapacidade multiuso anterior a esse limite etário)

- mediante requerimento;
- comprovação de deter grau de incapacidade igual ou superior a 80%, através de certificado multiusos.

atuais beneficiários de Bonificação por Deficiência (voluntário)

- mediante requerimento, podem passar para a nova prestação, que cessa o direito à anterior;
- comprovação de grau de incapacidade igual ou superior a 80%, ou de acordo com as regras de acumulação, se o seu grau de incapacidade for igual ou superior a 60% e inferior a 80%.(ver quado abaixo)

Situações de acesso à componente Base com limites em função da proveniência dos rendimentos próprios:

Atribuição da componente Base: € 260 ou menos

Situação das pessoas

Limiar máximo de acumulação da componente base

grau de incapacidade superior a 60% e inferior a 80%

com rendimentos profissionais

8.500,00 euros/ ano
(cerca de 607,10 euros por mês, numa remuneração a 14 meses)
A partir deste nível de rendimentos a pessoa terá benefícios fiscais em razão da deficiência.
O valor da componente base é reduzido consoante aumenta o montante dos rendimentos do trabalho.

com rendimentos de outra origem
(podem ser outras prestações sociais)

 

5.084,30 euros/ano
(423,69 euros/mês, valor de referência do Complemento Solidário para Idosos)

Haverá lugar à redução do montante da componente base em função do acréscimo destes rendimentos.

Para rendimentos acima do limiar, o montante da componente Base é zero.

Complemento

Quanto ao complemento, a sua finalidade é a de apoio às situações de falta ou carência de recursos.

O montante tem por base o valor de referência das medidas de combate à pobreza (423,69 euros por mês), tendo em consideração os recursos e as necessidades do agregado familiar em que vive a pessoa com deficiência, por via de uma avaliação.

No âmbito desta avaliação prevê-se mecanismos de diferenciação positiva, nomeadamente:
- a majoração do valor do ponderador da pessoa com deficiência na fórmula de avaliação das
necessidades globais da família;
- a consideração parcial do rendimento de trabalho da pessoa com deficiência; e/ou
- a consideração parcial do valor da componente Base nos rendimentos relevantes do agregado familiar.

O pagamento do Complemento terá início durante o ano de 2018 e o seu valor corresponde
à diferença entre o valor de referência do Complemento (5.084,30 euros por ano) e o
rendimento de referência do agregado familiar, isto é, a soma dos rendimentos relevantes
ajustados pela composição da família.

Majoração

O apoio no âmbito da majoração será definido numa fase posterior, tendo em vista uma
apreciação mais global da proteção da infância e juventude com deficiência ou incapacidade.

O valor da Majoração dependerá do nível de despesas específicas realizadas e a sua fórmula
será determinada mais perto do lançamento da 3ª fase, que se prevê ocorrer em 2019.

Calendário da implementação da PSI

A nova prestação vai ocorrer nas seguintes datas:

4º trimestre de 2017: componente Base da prestação, que abrange os atuais beneficiários do Subsídio Mensal Vitalício, da Pensão Social de Invalidez, um grupo de beneficiários da bonificação por deficiência, um grupo de beneficiários da Pensão de Invalidez e um conjunto de pessoas com deficiência ou incapacidade com rendimentos de trabalho ou outros:
- os atuais beneficiários do Subsídio Mensal Vitalício e da Pensão Social de Invalidez transitarão automaticamente, sem necessidade de qualquer requerimento;
- os atuais beneficiários de Bonificação por Deficiência com 18 ou mais anos, de Pensão de Invalidez com grau de incapacidade igual ou superior a 80% e os detentores de rendimentos (profissionais ou de outra origem), poderão requerer o acesso à nova prestação;

4º trimestre de 2018: complemento para os beneficiários da componente Base, que cumpram os requisitos de acesso;

em 2019: majoração, que se encontra em desenvolvimento e a extensão da componente Base, com uma modelação específica, para a proteção das crianças e jovens com deficiência ou incapacidade.

O montante pago ao beneficiário da nova prestação resultará da soma de três componentes: componente Base, complemento e majoração.

 

Referências
Proposta para a Prestação Social para a Inclusão - Documento de audição pública, 17.03.2017

 

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23.03.2017