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Atualizadas pensões e outras prestações sociais para 2018

A atualização anual das pensões e de outras prestações sociais para 2018 já está definida e em vigor desde 1 de janeiro.

A atualização abrange pensões e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social (SS), pelo regime de proteção social convergente da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional.

O diploma atualiza também a parcela correspondente à atualização extraordinária das pensões atribuídas pelos dois regimes.

Excluem-se desta atualização anual os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola e os beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Coletivos do Porto, ambos os casos com exceções e, ainda, outros grupos de beneficiários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões, nem pela Caixa Geral de Aposentações.

Atualização das pensões do regime geral de SS e CGA

A percentagem de atualização em 2018 e respetivos limites das pensões e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social e as pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela CGA, é a seguinte:

- pensões até € 857,80 (2xIAS): atualização de 1,8% sendo que o valor da atualização entre € 264,32 e € 857,80 não pode ser inferior a € 4,76;

- pensões entre € 857,80 e € 2.573,40 (6xIAS): atualização de 1,3%, sendo que o valor da atualização não pode ser inferior a € 15,44;

- pensões de valor superior a € 2.573,40: atualização de 1,05%, sendo que o valor da atualização não pode ser não pode ser inferior a € 33,45;

- atualização extraordinária: a parcela das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social, e das pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência do regime de proteção social convergente, correspondente à atualização extraordinária é atualizada pela aplicação da percentagem de 1,8 %.

Os limites mínimos de atualização não são aplicáveis aos beneficiários da extinta Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, com direito aos benefícios constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho do setor bancário, exceto no que respeita a eventual parcela de pensão correspondente a carreira contributiva do regime geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo, cuja atualização das pensões observe as atualizações acima referidas.

As pensões de montante superior a € 5.146,80 não são objeto de atualização, salvo situações legalmente previstas de acumulação da pensão de velhice com rendimentos de trabalho ou atividade, e de reembolsos de pensões pagas.

Em 2017, o valor máximo da pensão foi de € 842,64, valor a partir do qual não tiveram aumento.

Quanto aos valores mínimos de pensão de invalidez e de velhice (do regime geral):
- carreira contributiva inferior a 15 anos: valor mínimo de pensão de € 269,08;
- carreira contributiva igual ou superior a 15 anos: valores mínimos de pensão conforme o número de anos:
15 a 20 anos de carreira contributiva: valor mínimo da pensão € 282,26;
21 a 30 anos de carreira contributiva: valor mínimo da pensão € 311,47;
31 e mais anos de carreira contributiva: valor mínimo da pensão € 389,34.

(Valores aplicáveis aos beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Coletivos do Porto, exceto no que respeita à garantia dos valores mínimos de pensão e do complemento por dependência).

Os valores mínimos não são aplicáveis às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo dos regimes de flexibilização.

Os valores mínimos garantidos às pensões de aposentação, reforma e invalidez pagas pela GGA, calculados em função do tempo de serviço, são os seguintes:
- de 5 a 12 anos de tempo de serviço: € 251,47;
- mais de 12 e até 18 anos de tempo de serviço: € 262,11;
- mais de 18 e até aos 24 anos de tempo de serviço: € 280,19;
- mais de 24 e até aos 30 anos de tempo de serviço: € 313,54;
- mais de 30 anos de tempo de serviço: € 415,44.

Pensões de sobrevivência

As pensões de sobrevivência do regime geral iniciadas antes de 1 de janeiro de 2017 são atualizadas por aplicação das respetivas percentagens de cálculo aos montantes das pensões de invalidez e de velhice que lhes servem de base, bem como do complemento social, sendo caso disso, segundo o valor que para ambos resulta da aplicação das regras de atualização agora definidas.

Esta regra de atualização aplica-se também:
- às pensões de sobrevivência iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2017, desde que o óbito que lhes deu origem se tenha verificado em data anterior;
- às pensões de sobrevivência resultantes de óbitos verificados em data anterior à do início de vigência da presente portaria e correspondentes a pensões de invalidez ou de velhice iniciadas até 31 de dezembro de 2016.

Pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras

As pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras atribuídas pela CGA, de valor global:
- igual ou inferior a € 428,90: são atualizadas em 1,8%;
- de valor entre € 428,90 e € 1.286,70: são atualizadas em 1,3%, sendo o montante mínimo de atualização de € 7,72;
- de valor global superior a € 1.286,70: atualizadas em 1,05%, sendo o montante mínimo de atualização de € 16,73.

Os valores mínimos para as pensões de sobrevivência pagas pela CGA, em função do tempo de serviço, são os seguintes:

- tempo de serviço de 5 a 12 anos: valor mínimo da pensão € 125,73;
- tempo de serviço de mais de 12 e até 18 anos: valor mínimo da pensão € 131,06;
- tempo de serviço de mais de 18 e até aos 24 anos: valor mínimo da pensão € 140,10;
- tempo de serviço de mais de 24 e até aos 30 anos: valor mínimo da pensão € 156,77;
- tempo de serviço de mais de 30 anos: valor mínimo da pensão € 207,72.

Pensões limitadas

As pensões do regime geral limitadas por aplicação das normas reguladoras da acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de proteção social, iniciadas anteriormente a 1 de janeiro de 2017, são atualizadas nos termos do regime geral.

Pensões reduzidas e proporcionais

As pensões do regime geral, iniciadas antes de 1 de janeiro de 2017, reduzidas ou proporcionais em consequência do recurso a períodos contributivos de outros regimes, quer por força da aplicação de normas inscritas em legislação nacional, quer por aplicação de instrumentos internacionais, são atualizadas nos termos do regime geral.

Nas pensões não acumuladas com outras têm de ser salvaguardados os seguintes valores:

- para as pensões reduzidas: o valor de € 269,08;

- para as pensões proporcionais cuja atribuição dependa do cumprimento do prazo de garantia: o valor da pensão social, cujo valor não pode ser superior ao valor estabelecido para a pensão social do regime não contributivo (trata-se de pensões cuja atribuição dependa do cumprimento do prazo de garantia com recurso à totalização de períodos contributivos de outros regimes de proteção social, calculadas nos termos gerais mas o seu montante é reduzido à fração correspondente à relação entre o prazo de garantia cumprido no regime geral e o legalmente exigível);

- para as pensões proporcionais com prazo de garantia preenchido por recurso à totalização de períodos contributivos verificados noutros regimes de proteção social: a percentagem do valor mínimo de € 269,08, correspondente à fração do período cumprido no âmbito do regime geral, sendo que é garantida, como valor mínimo, uma percentagem da pensão mínima aplicável correspondente à fração do período contributivo cumprido no âmbito do regime geral (trata-se de pensões com prazo de garantia preenchido por recurso à totalização de períodos contributivos verificados noutros regimes de proteção social, calculadas nos termos gerais, mas cujo montante é reduzido à fração correspondente à relação entre o período contributivo cumprido no regime geral e o prazo de garantia legalmente exigido).

Pensões bonificadas

As pensões de invalidez e de velhice, calculadas ao abrigo do regime geral que atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são atualizadas para € 269,08.

As que, mesmo assim, não atinjam esse valor mínimo, são atualizadas para € 269,08 na  parte respeitante à pensão do regime especial e em 1,8% relativamente à bonificação e a eventuais acréscimos.

Pensão provisória de invalidez

O valor das pensões provisórias de invalidez que esteja a ser concedido desde o início do ano é fixado em € 207,01, € 203,35, mais € 3,66 do que em 2017.

Atualização das pensões de outros regimes de segurança social

Pensões do regime especial das atividades agrícolas

O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das atividades agrícolas é fixado em € 248,39.

Os valores das pensões de sobrevivência são atualizados por aplicação das respetivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao quantitativo das pensões.

Pensões limitadas, reduzidas e proporcionais do regime especial das atividades agrícolas

As pensões do regime especial das atividades agrícolas limitadas por aplicação das normas reguladoras de acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de proteção social, bem como as reduzidas e proporcionais iniciadas antes de 1 de janeiro de 2017, são atualizadas nos mesmos termos da atualização das pensões de invalidez e velhice do regime geral.

Pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas

O valor mensal das pensões de invalidez e de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas é fixado em € 207,01. As pensões de sobrevivência dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e aos cônjuges sobrevivos dos respetivos pensionistas são atualizadas por aplicação da respetiva percentagem de cálculo em vigor no regime geral ao montante aos € 207,01 agora fixados.

Pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores

As pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores são atualizadas de acordo com as regras de atualização para o regime geral.

Pensões do regime não contributivo

O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo é fixado em € 207,01. As pensões de viuvez e de orfandade do regime não contributivo são atualizadas para o valor que resulta da aplicação das respetivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao montante de € 207,01.

Pensões de regimes equiparados ao regime não contributivo

O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes, de nula ou reduzida base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões, como as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espetáculos, é fixado em € 203,35, sem prejuízo de valores superiores em curso.

Atualização dos subsídios complementares

Os subsídios complementares atribuídos ao abrigo do  ex-Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra são atualizados para o valor resultante da aplicação de 1,8% ao respetivo quantitativo mensal.

Outras atualizações

Parcela contributiva das pensões para efeito de cúmulo

A parcela contributiva da pensão de velhice ou de invalidez dos regimes contributivos é atualizada nos termos da nova tabela de coeficientes publicada para 2018.

A tabela para este ano é a seguinte:

 

Coeficiente de atualização de pensões para efeitos de cúmulo a que se refere o artigo 21º 

Montantes adicionais das pensões

Os montantes adicionais das pensões do sistema de segurança social atribuídos nos meses de julho e de dezembro são de valor igual ao que resultar, para as respetivas prestações, da atualização agora estabelecida.

14.º mês

Os aposentados, reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando aposentação ou reforma, com exceção do pessoal que no ano de passagem a qualquer das referidas situações receba subsídio de férias, tem direito a receber um 14.º mês, pagável em julho, de montante igual à pensão que perceberem nesse mês, sem prejuízo de disposição legal em contrário.

O 14.º mês é pago pela CGA ou pela entidade de que dependa o interessado, consoante se encontre, respetivamente, na situação de pensionista ou na situação de reserva e a aguardar aposentação ou reforma, sem prejuízo  de, nos termos legais, o respetivo encargo ser suportado pelas entidades responsáveis pela aposentação do seu pessoal.

Complemento por dependência

O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de segurança social é fixado em € 103,51 nas situações de 1.º grau e em € 186,31 nas situações de 2.º grau.

No caso do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e dos regimes a este equiparados, o valor mensal é fixado em € 93,15 nas situações de 1.º grau e em € 175,96 nas situações de 2.º grau.

Complemento de pensão por cônjuge a cargo

O valor mensal do complemento de pensão por cônjuge a cargo é fixado em € 37,80, sem prejuízo de valores superiores que estejam a ser atribuídos.

Complemento extraordinário de solidariedade

O valor do complemento extraordinário de solidariedade é de € 18,02 para os titulares de prestações com menos de 70 anos e de € 36,02 para os que tenham ou venham a completar 70 anos.

Pensões resultantes de doença profissional

Pensões por doença profissional
               
São atualizadas nos termos do regime geral agora aprovado as pensões atribuídas antes de 1 de janeiro de 2018:
- por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional, pelo regime geral da segurança social;
- por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional, pela CGA.

Pensões unificadas

As pensões unificadas atribuídas ao abrigo do Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, são atualizadas nos mesmos termos.

 

Referências
Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, artigo 102.º
Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, artigo 7.º, n.º 2
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, artigo 103.º


 

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25.01.2018