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Difamação e ofensa a empresa no facebook

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não comete um crime de ofensa a pessoa coletiva quem se limite a emitir juízos de opinião sobre a gestão da mesma através de comentários publicados no Facebook.

O caso

Em comentário a uma notícia de um jornal publicada no Facebook, sobre uma empresa de transporte aéreo, um piloto desta criticou a gestão da mesma, dizendo que não era competitiva no mercado, que era uma empresa desgovernada, que deixara de ser viável e que mais valia fechá-la de vez.

Meses depois, o mesmo piloto efetuou uma nova publicação na sua página de acesso público do Facebook reagindo contra o facto de ter sido suspenso pela segunda vez em sete meses, chamando puto mal educado e prepotente a um administrador, e dizendo que se este fosse seu filho levava um par de lambadas.

Em consequência, a empresa apresentou queixa crime contra o piloto, por ofensa a pessoa coletiva, mas, requerida a abertura de instrução, o juiz decidiu não levar o piloto a julgamento por falta de indícios de que tivesse cometido qualquer crime. Inconformada, a empresa recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL negou provimento ao recurso, ao decidir que não comete um crime de ofensa a pessoa coletiva quem se limite a emitir juízos de opinião sobre a gestão da mesma através de comentários publicados no Facebook.

Diz a lei que comete o crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a um organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa coletiva, instituição ou corporação.

O bem jurídico protegido é, assim, o bom nome visto como suporte e resultado da credibilidade, prestígio e confiança da instituição, sendo que os elementos objetivos do tipo apenas contemplam a afirmação ou propalação de factos inverídicos.

Sendo que nada obsta a que a ofensa a pessoa coletiva possa ser efetuada por escrito, até porque um entendimento diverso resultaria necessariamente numa impunidade sistemática desse crime.

Ora, tendo o arguido produzido afirmações por escrito, publicadas no Facebook, que consubstanciam essencialmente a emissão de juízos de valor e não de factos que devam ser considerados inverídicos, uma vez que se limitou a emitir a sua opinião sobre a gestão da empresa, a sua conduta não se integra na conduta típica tutelada pela norma legal.

Para mais considerando que a jurisprudência portuguesa sustenta claramente a necessidade de proteger o direito à liberdade de expressão e de opinião sobre a tutela do bom nome, valendo para os organismos, serviços ou pessoas coletivas, incluindo empresas reputadas e conhecidas do público, o mesmo entendimento que é preconizado em relação às figuras públicas.

Pelo que, concluiu o TRL, perante os indícios recolhidos, não podia o arguido ser pronunciado e levado a julgamento pela prática do crime de ofensa a pessoa coletiva, organismo ou serviço pelo qual havia sido acusado.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 95/15.2PEPDL.L1-3, de 17 de maio de 2017             
Código Penal, artigo 187.º

 


 

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24.01.2018