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IEC: prazo de venda dos maços de cigarros com estampilha de 2017

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) definiu o prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para 2017.

O diploma entrou em vigor a 25 de janeiro e visa adequar, no que respeita aos cigarros, os termos em que se encontra prevista essa limitação de comercialização e venda ao público às linhas definidas pela mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Assim, maço de cigarros com estampilha especial em vigor para um certo ano económico, só podem ser objeto de comercialização e venda ao público até ao final do 3.º mês do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta, salvo quando não haja aumento do preço do imposto nesse ano.

Não havendo qualquer aumento do imposto aplicável aos cigarros que produza efeitos nesse ano, os maços de cigarros podem ser comercializados e vendidos ao público até ao final do 3.º mês do ano em que se verifique aumento do imposto.

Nos termos da lei, é aprovado anualmente o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional; por exigência do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devem também ser fixados os limites temporais para a comercialização e venda ao público dos vários tipos de produtos de tabaco, que já tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico, tendo em conta as respetivas características e prazos normais de escoamento no mercado.

 

Referências
Portaria n.º 33/2018, de 24 de janeiro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29.06.2017
Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, n.º 27.º


 

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29.01.2018