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IRS: alterações familiares e dependentes com guarda partilhada

Obrigação com prazo até 15 de fevereiro

O Portal das Finanças já tem a funcionar uma funcionalidade que permite aos contribuintes comunicarem, com referência a 31 de dezembro de 2017, a composição do seu agregado familiar e outros dados relevantes, como a identificação matricial do imóvel que constitui a habitação permanente do agregado.

Esta declaração deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro, e destina-se à atualização, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), da situação pessoal e familiar dos contribuintes antes do prazo de entrega da declaração de IRS e, portanto, antes da disponibilização da declaração automática de IRS (IRS Automático).

IRS Automático

Para a declaração de rendimentos relativos a 2017, e que tem de ser entregue em 2018, são muitos mais os contribuintes que podem beneficiar do IRS Automático, uma vez que passam a ser abrangidos também os contribuintes com filhos e outros dependentes.

De acordo com o fisco, 60% do total dos agregados familiares podem beneficiar deste regime com as seguintes vantagens: simplicidade; reembolso mais rápido; mais facilidade, para os contribuintes casados ou unidos de facto, em escolher o regime de tributação que lhes é mais favorável.

Para este efeito, a AT tem de saber que contribuintes é que em 2017 alteraram o seu estado civil ou tiveram filhos.

Filhos em guarda conjunta

Os contribuintes que tenham dependentes em guarda conjunta (exercício em comum das responsabilidades parentais) em regime de residência alternada, estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, têm de comunicar essa situação, pois esta é relevante para a atribuição da dedução fixa relativa a dependentes.

Se não fizerem essa comunicação no Portal das Finanças, a declaração automática disponibilizada pela AT terá por base os elementos constantes da declaração de IRS do ano de 2016 e, na falta desta, assume-se que o contribuinte é não casado/unido de facto e não tem dependentes.

Ou seja, se houver alterações que não sejam comunicadas, o contribuinte não poderá confirmar a declaração automática de IRS porque a mesma não corresponde à sua real situação e terá que entregar a sua declaração de IRS nos termos gerais.

Obtenção de isenção de taxas moderadoras e benefícios sociais

Os contribuintes cujos dados pessoais relevantes não se alteraram em 2017 e não têm dependentes em guarda conjunta com residência alternada não têm de fazer qualquer comunicação, uma vez que a sua situação conhecida pela AT está atualizada.

É, no entanto, aconselhável que consultem a sua situação no Portal das Finanças para confirmação de que está correta.

Esta comunicação é também necessária para os contribuintes que estão dispensados da entrega da declaração de IRS e que pretendam obter isenções de taxas moderadoras do SNS ou beneficiar da tarifa social de fornecimento de energia elétrica e benefícios sociais que exijam o prévio conhecimento da composição do agregado familiar para efeitos de IRS.

Entrega pelo Portal das Finanças

Recordamos que em 2018, a entrega do IRS vai ser exclusivamente eletrónica, através do Portal das Finanças. Já não vai ser possível entrega-lo em papel, como até ao ano passado.

Justifica a Autoridade Tributária e Aduaneira esta decisão com os seguintes factos:
- o alargamento do universo dos contribuintes que estão abrangidos pela declaração simplificada de IRS;
- as vantagens associadas à entrega da declaração por Internet;
- já é residual o número de contribuintes que procede à entrega desta declaração em suporte de papel;
- a AT está em condições de assegurar apoio na entrega da declaração por Internet aos contribuintes que ainda sintam dificuldades na utilização desta via.

Por isso foi instituída a obrigatoriedade da entrega da declaração Modelo 3 e respetivos anexos exclusivamente através de transmissão eletrónica de dados, no Portal das Finanças.

 

Referências
Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro
Portaria n.º 385-H/2017 – DR n.º 249/2017, 2º Supl., Série I de 29.12.2017
Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro
Lei n.º 42/2016 - DR n.º 248/2016, Série I de 28.12.2016
Código do IRS, artigos 13.º, 22.º, 78.º e 78.º-A

 


 

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24.01.2018