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IRS: declaração automática passa a abranger contribuintes com filhos


Foi ontem publicado o diploma que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, regulamentando o Código do IRS, alterado nesta matéria em 2016 e com aplicação em 2017.

Esta definição aplica-se às declarações automáticas de rendimentos respeitantes aos anos de 2017 e seguintes.

Recordamos que a declaração automática de rendimentos é disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com base nos elementos informativos relevantes de que disponha, e consiste numa declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta quando aplicável, bem como a correspondente liquidação provisória do imposto e os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta.

Assim, estão abrangidos por esta declaração automática de IRS os contribuintes deste imposto que preenchiam cumulativamente as seguintes condições:
- apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de rendimentos de pensões de alimentos, bem como de rendimentos tributados pelas taxas liberatórias e não pretendam, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento;
- obtenham rendimentos apenas em território português, cuja entidade devedora ou pagadora esteja obrigada à comunicação de rendimentos e retenções;
- não aufiram gratificações pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respetiva entidade patronal;
- sejam considerados residentes durante a totalidade do ano a que o imposto respeita;
- não detenham o estatuto de residente não habitual;
- não usufruam de benefícios fiscais e não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais;
- não tenham pago pensões de alimentos;
- não tenham deduções relativas a ascendentes.

Ou seja, em relação ao ano passado, estão abrangidos os contribuintes que têm descendentes a cargo.

Estabelece-se que às liquidações de IRS feitas com base nestas declarações automáticas de rendimentos não são aplicadas as seguintes deduções à coleta:
- ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo;
- importâncias respeitantes a pensões de alimentos
- pessoas com deficiência;
- dupla tributação internacional;
- benefícios fiscais;
- adicional ao imposto municipal sobre imóveis.

São apenas dedutíveis as relativas aos dependentes do agregado familiar e as relativas aos benefícios fiscais relativos ao mecenato.

Relembramos que os contribuintes, se verificarem que os elementos apurados pela AT correspondem aos rendimentos do ano a que o imposto respeita e a outros elementos relevantes para a determinação da sua concreta situação tributária, podem confirmar a declaração provisória, que assim se considera entregue.

Esta declaração de rendimentos provisória converte-se em declaração entregue pelo sujeito passivo nos termos legais quando, no fim do prazo de entrega da declaração - de 1 de abril a 31 de maio - não seja nem confirmada nem entregue qualquer declaração de rendimentos. De qualquer forma, o sujeito passivo pode sempre entregar uma declaração de substituição nos 30 dias posteriores à liquidação sem qualquer penalidade.

 

Referências
Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro
Código do IRS, artigo 58.º n.º 8


 

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11.01.2018