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IVA: comunicação de vendas taxfree adiada


O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) prorrogou por seis meses o prazo para o início da aplicação do sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições, que pretendam beneficiar da isenção de IVA nas compras efetuadas em Portugal.

Por outro lado, o Orçamento do Estado para 2018 alterou o limiar de isenção e a liquidação do imposto quando não estejam reunidas as condições de verificação da isenção.

O diploma entrou em vigor ontem dia 11 de janeiro, mas produz efeitos desde 1 de janeiro, data em que o novo sistema deveria ter começado a ser aplicado.

Dispensa da obrigação de comunicação à AT

A lei previa um prazo, até 31 de dezembro de 2017, durante o qual os sujeitos passivos que realizem estas transmissões de bens isentas poderiam optar pelo procedimento previsto na legislação anterior, estando dispensados da obrigação de comunicação. Para os vendedores envolvidos nestas transmissões de bens, a nova obrigação de comunicação começaria a aplicar-se a 1 de janeiro de 2018.

Mas, segundo o SEAF, para adequar a operacionalização e funcionamento do sistema entre a Administração e os operadores, identificou -se a necessidade de extensão desse período transitório para possibilitar a adaptação dos sistemas informáticos que se encontram atualmente em utilização pelos sujeitos passivos vendedores, às especificações técnicas do sistema eletrónico de certificação e controlo da AT.

Portanto, os operadores podem continuar a optar pelo procedimento previsto na legislação anterior, e continuam dispensados da obrigação de comunicação à AT até 30 de junho.

Trata-se da transmissão de bens, para fins privados, que sejam transportados para fora da União Europeia (UE) na bagagem pessoal de adquirentes nela não residentes.

Quando o regime estiver em plena aplicação, o sujeito passivo vendedor comunica à AT por via eletrónica e em tempo real os elementos relativos à transmissão de bens isenta do imposto e à verificação dos pressupostos da isenção no momento da saída do viajante do território da UE. Tudo se faz através de um sistema eletrónico de certificação e controlo pela AT no Portal das Finanças.

Novo limiar

A isenção de IVA não é aplicável a transmissões de bens efetuadas em território nacional, cujo valor mencionado na fatura, líquido de imposto, seja inferior a € 50, conforme prevê o OE 2018, e não € 75 como a lei previa.

Mesmo estando dispensados da obrigação de comunicação à AT, os operadores têm de aplicar o limiar de isenção, agora com o novo valor.

Verificação da isenção

Quando não estejam reunidas as condições de verificação da isenção, a AT comunica o facto ao sujeito passivo vendedor, por via eletrónica.

Este deve proceder à liquidação do imposto até ao final do período declarativo seguinte àquele em que foi feita a comunicação.

Anteriormente, previa-se que, se, passados 150 dias após a transmissão dos bens, o sujeito passivo vendedor não tivesse na sua posse a comprovação de saída dos mesmos da UE, deveria proceder à liquidação do imposto até ao fim do período declarativo seguinte àquele em que terminasse o referido prazo.

 

Referências
Ofício circulado n.º 30198, de 12 de janeiro
Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, artigo 277.º
Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho
Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, artigos 2.º. n.º 1 e 9.º, n.º 1
Declaração de Retificação n.º 12/2017, de 11 de abril
Código do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo 14.º, n.º 1, al. b)

 


 

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16.01.2018