Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Incêndios: prorrogada suspensão das execuções fiscais

Empresas / Particulares

Incêndios: prorrogada suspensão das execuções fiscais

Foi prorrogada a suspensão das execuções fiscais nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro, devido à necessidade de continuar a apoiar a recuperação da economia local e aliviar as populações atingidas de parte das dificuldades com que se confrontam.

O diploma do Gabinete do Ministro das Finanças determina que se mantenham suspensos até dia 15 de abril os processos de execução fiscal de forma a garantir que as populações afetadas pelos incêndios possam efetivamente beneficiar desta medida.

A suspensão abrange os processos de execução fiscal em curso ou que viessem/venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e outras entidades, contra contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos identificados: Alcobaça, Arganil, Arouca, Aveiro, Braga, Cantanhede, Carregal do Sal, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico da Beira, Figueira da Foz, Fornos de Algodres, Góis, Gouveia, Guarda, Leiria, Lousã, Mangualde, Marinha Grande, Mira, Monção, Mortágua, Nelas, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Pombal, Resende, Ribeira de Pena, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Seia, Sertã, Tábua, Tondela, Trancoso, Vagos, Vale de Cambra, Vila Nova Poiares, Viseu e Vouzela.

Estes processos, cuja suspensão terminava a 1 de dezembro de 2017, continuam agora suspensos até 15 de abril.

Já os processos de execução fiscal instaurados pela Segurança Social ficam suspensos até 15 de maio de 2018, data que não foi alterada.

 

Referências
Despacho n.º 382/2018, Gabinete do Ministro das Finanças, publicado na Parte C do DR IIª Série n.º 6, de 9 de janeiro
Decreto-Lei n.º 141/2017 - DR n.º 219/2017, Série I de 14.11.2017
Despacho n.º 10363-A/2017 - DR n.º 229/2017, 1º Supl, Série II de 28.11.2017


 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

12.01.2018