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Empresas

Incentivos fiscais à interioridade

2018-01-24

Existência de massa salarial

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, não tendo a lei estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício fiscal de interioridade, não pode a mesma ser imposta com base numa norma regulamentar.

O caso

Uma empresa dedicada à compra e venda de imóveis, com sede no concelho de Viseu, impugnou judicialmente as liquidações adicionais de IRC que lhe tinham sido efetuadas, com referência aos anos de 2010 a 2011 depois da Administração Tributária (AT) ter considerado que não podia fruir do benefício da taxa reduzida de IRC, nos termos do regime fiscal da interioridade, porque nesses anos não tinha quaisquer trabalhadores próprios, remunerados, não tendo inscrito nenhum gasto com pessoal.

O tribunal julgou a impugnação improcedente, considerando que a fruição do beneficio fiscal da interioridade estava dependente da demonstração da existência, no ano em causa, de massa salarial igual ou superior a 75% na zona beneficiária. Inconformada com essa decisão, a empresa recorreu para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e julgando procedente a impugnação judicial, com a anulação do ato de liquidação de imposto e dos juros compensatórios.

Decidiu o STA que, não tendo a lei estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício fiscal de interioridade, não pode a mesma ser imposta com base numa norma regulamentar.

A lei atribuiu um benefício fiscal, que se traduz numa redução da taxa de IRC, às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior.

Ao fazê-lo, e ao definir as condições necessárias para que essas empresas pudessem usufruir desse benefício, a lei apenas impôs que a determinação do lucro tributável fosse efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação, que a situação tributária estivesse regularizada, que não existissem salários em atraso e que a empresa não resultasse de cisão efetuada nos últimos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios.

A existência de massa salarial não constitui, por conseguinte, condição de acesso ao benefício em causa, embora no caso de efetiva existência de massa salarial esta tenha de se concentrar, em mais de 75%, na área beneficiária.

É certo que o diploma legal que tratou de regulamentar as condições de acesso ao benefício fiscal veio estipular que se considera que a atividade principal é situada nas zonas beneficiárias quando os sujeitos tenham a sua sede ou direção efetiva nessas áreas e nelas se concentre mais de 75% da respetiva massa salarial. Não obstante, essa regulamentação, destinando-se apenas a complementar ou a permitir a execução da lei, não pode impor condições de acesso ao benefício de interioridade que a lei não previu.

Os benefícios fiscais constituem matéria sujeita à reserva de lei, não podendo, por essa razão, os seus pressupostos ser alterados por decreto-lei que não tenha sido precedido de autorização legislativa.

Deste modo, as liquidações impugnadas, que tiveram por fundamento a inexistência de massa salarial para efeitos de exclusão do benefício fiscal, são ilegais, impondo-se a sua anulação.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 603/17, de 22 de novembro de 2017
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 43.º
Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26/03, artigo 2.º n.º 2

 


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31.01.2018