Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Juros moratórios do 1.º semestre de 2018

Empresas

Juros moratórios do 1.º semestre de 2018


Foi divulgada a taxa supletiva de juros moratórios relativos a créditos de empresas para vigorar no 1.º semestre de 2018.

Nos temos do Aviso divulgado pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a taxa supletiva de juros moratórios continua a manter-se igual à do 2º semestre de 2017 neste primeiro semestre deste ano:

  • nos 7%, relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas;
  • nos 8% relativamente a créditos de empresas sujeitas às medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais ou seja, pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais entre empresas e entre empresas e entidades públicas (com a exceção dos contratos celebrados com consumidores, juros relativos a outros pagamentos que não os efetuados para remunerar transações comerciais e pagamentos de indemnizações por responsabilidade civil, incluindo os efetuados por companhias de seguros).

 

Referências
Aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 03.01.2018 (Aguarda publicação)
Aviso n.º 8544/2017, publicado na Parte C do DR IIª Série n.º 147, de 1 de agosto
Portaria n.º 277/2013, de 26 de agosto, artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio
Código Comercial, artigo 102.º, § 3.º e § 5.º


 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

12.01.2018