Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Novas regras no Programa Porta 65

Particulares

Novas regras no Programa Porta 65


Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018 mudaram as regras do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens. As novidades respeitam à idade dos beneficiários, ao modelo de apoio financeiro e situações de um eventual apoio adicional.

Assim, o limite de idade dos beneficiários passa a ser de 35 anos (em vez de 30 anos, e de 32 em casal), a renovação do apoio passa a ser de cinco anos (e já não de três anos) e há novos acréscimos e majorações ao apoio mensal para jovens com dependentes a cargo.

Há ainda alterações quanto à suspensão da atribuição do apoio por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Nos termos da lei, o IHRU pode fazer cessar o apoio quando se verifiquem as seguintes causas:
- mora no pagamento da renda por mais de três meses, ou prática de outro ato ou omissão que dê ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento nos termos do NRAU;
- prestação de falsas declarações pelos jovens ou membro do seu agregado;
- omissão de factos ou dados relevantes para efeito de atribuição, manutenção ou alteração do apoio.

O jovem não poderá candidatar-se a qualquer apoio público para fins habitacionais durante um período de dois anos e não cinco como se previa. A impossibilidade de candidatura pode chegar aos cinco anos em casos de dolo na prática de atos ou omissões referidos.

Desde 1 de janeiro que o Porta 65 passou a ter as seguintes características:

Beneficiários: podem beneficiar os jovens entre os 18 e os 35 anos que vivam sozinhos ou partilhem habitação para sua residência permanente, ou entre os 18 e os 37 anos, idade permitida para um membro de casal com residência no locado (união de facto ou casados não separados);

  • Idade na pendência do apoio: quando o jovem complete 35 anos durante o prazo em que beneficia do apoio, ainda pode candidatar-se até ao limite de duas candidaturas subsequentes, consecutivas e ininterruptas. A mesma regra é aplicável aos casos em que um dos elementos do casal complete 37 anos durante o prazo em que beneficia do apoio;

Agregado jovem: integra o conjunto de pessoas que vivem em comunhão de habitação, sendo formado por um ou mais jovens ou um casal de jovens e os dependentes (filhos, adotados, enteados, menores não emancipados, menores sob tutela, irmãos maiores ou emancipados que não aufiram de qualquer rendimento;

  • Manutenção do apoio: a subvenção mensal à renda continua a ser de 12 meses, mas pode agora ser renovada em candidaturas subsequentes até ao limite de cinco anos (60 meses).

Adicionais e majorações no apoio à renda

A subvenção mensal do Porta 65 corresponde a uma percentagem do valor da renda mensal, agora com novas percentagens mensais e majorações aplicáveis também os apoios que se encontrem em curso na sequência de candidaturas iniciais ou subsequentes aprovadas antes de 1 de janeiro de 2018.

Na base do apoio financeiro está a subvenção mensal ao valor da renda paga pelo jovem ou agregado jovem, calculada mediante a aplicação das seguintes percentagens (a única alteração a partir de 2018 respeita ao número máximo de prestações que passou para 60 em vez de 36):

Escalão

Número de pontos

Valor de apoio à renda (%)

≤ 12
prestações

> 12 e ≤ 24
prestações

> 24 e ≤ 60
prestações

≥ 120 e ≤ 290

50

35

25

≥ 90 e < 120

40

30

20

< 90

30

20

10

Para casos de jovens com dependentes a cargo a percentagem da subvenção mensal aplicável pode ser acrescida de subvenção adicional, mediante comprovação das seguintes circunstâncias:

  • percentagem de 15% caso algum dos jovens ou elementos do agregado jovem tenha um dependente a cargo, ou seja, portador de deficiência permanente que confira grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
  • percentagem de 20% caso algum dos jovens ou elementos do agregado jovem tenha dois ou mais dependentes a cargo.

Além dos referidos acréscimos à percentagem de subvenção mensal, caso o agregado jovem seja monoparental é ainda aplicável uma majoração adicional:
- aos 15% acresce uma majoração adicional de 10%;
- aos 20% acresce uma majoração adicional de 5%.

 

Referências
Portaria n.º 4/2018 de 4 de janeiro
Lei n.º 87/2017, de 18 de agosto
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, artigos 4.º, 12.º, 13.º e 24.º
Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, Quadro I anexo

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

05.01.2018