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OE 2018: Alterações à Lei Geral Tributária


A Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018) no que diz respeito à Lei Geral Tributária (LGT) contempla algumas novidades relativamente à proposta inicialmente apresentada, nomeadamente em matéria de representação fiscal. Quanto às restantes medidas - de reforço no combate à fraude e evasão fiscal - mantiveram-se inalteradas.

Recordemos as medidas de reforço do combate à fraude e evasão fiscal que se mantiveram inalteradas face à proposta inicialmente apresentada.

Uma das alterações à LGT que se manteve prende-se com o reforço da obrigatoriedade de comunicação à Autoridade Tributária das transferências e envios de fundos para entidades localizadas em paraísos fiscais, quando não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei ou operações efetuadas por pessoas coletivas de direito público, sendo o prazo desta comunicação reduzido de julho para março de cada ano.

No que diz respeito a paraísos fiscais, são agora considerados como tal, aqueles que, ainda que não constem da lista aprovada pelo Governo, não disponham de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60% da taxa de imposto prevista no do Código do IRC (21%), sempre que, cumulativamente:

- Seja feita remissão expressa nos códigos e leis tributárias para esta norma;
- Existam relações especiais entre as pessoas ou entidades envolvidas nas operações subjacentes às normas em causa.

Esta regra não se aplica, no entanto, a Estados-membros da União Europeia ou a Estados membros do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.

Além disso, prevê-se agora como fundamento para a derrogação do sigilo bancário, em sede de procedimento de inspeção tributária, a comunicação de operações suspeitas remetidas à Autoridade Tributária e Aduaneira pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e pela Unidade de Informação Financeira (UIF), no âmbito da legislação relativa à prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Relativamente às alterações em matéria de representação fiscal, que não constavam da proposta inicialmente apresentada, a Lei do OE 2018 veio contemplar a possibilidade de o representante poder renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada deste, tornando-se a renúncia eficaz relativamente à Administração Tributária quando lhe for comunicada, devendo esta, no prazo de 90 dias a contar dessa comunicação, proceder às necessárias alterações, desde que tenha decorrido pelo menos um ano desde a nomeação ou tenha sido nomeado novo representante fiscal.

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, (OE 2018) artigo 268.º
Lei Geral Tributária, artigos 19.º, 63.º-A, 63.º-B, 63.º-D


 

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11.01.2018