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OE 2018: Código Fiscal do Investimento


O Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018), entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, e alterou o Código Fiscal do Investimento.

Dedução por lucros retidos e reinvestidos

Os sujeitos passivos de IRC, que sejam pequenas e médias empresas e que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, podem deduzir à coleta, nos períodos que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes, no prazo de três anos (o prazo anterior era de dois anos), contados a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos.

O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, passa a ser de 7.500.000 euros (em vez dos anteriormente previstos 5.000.000 euros), por sujeito passivo.

No caso das micro e pequenas empresas, a dedução passa a ser de 50% da coleta do IRC, em vez dos anteriores 25%.

Prevê-se também que a não concretização da totalidade do investimento em aplicações relevantes até ao termo do prazo de três anos, e a não constituição da reserva especial, implicam a devolução, no todo ou em parte, do valor do imposto que deixou de ser liquidado. A este valor adiciona-se o montante de imposto a pagar relativo ao terceiro período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios, majorados em 15 pontos percentuais.

Se for feita uma distribuição aos sócios antes do fim do 5º exercício posterior ao da constituição da reserva especial, terá de ser devolvido o montante de imposto que deixou de ser liquidado, correspondente à parte da reserva distribuída, ao qual é adicionado o montante de imposto a pagar relativo ao terceiro período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.

Aplicações relevantes

Estabelece-se que se consideram aplicações relevantes os ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, com exceção de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, salvo quando afetas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a serem alugadas no exercício da atividade normal do sujeito passivo.

Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE)

O prazo para submissão de candidaturas ao SIFIDE passa para maio do ano seguinte ao do exercício, em vez de julho.

A dedução à coleta do IRC relativa ao SIFIDE tem de ser justificada por declaração comprovativa, ou prova da apresentação do pedido de emissão dessa declaração, de que as atividades exercidas ou a exercer correspondem efetivamente a ações de Investigação e Desenvolvimento (ID), dos respetivos montantes envolvidos, do cálculo do acréscimo das despesas em relação à média dos dois exercícios anteriores e de outros documentos considerados pertinentes, a qual passa a ser emitida pela Agência Nacional de Inovação, S.A. (ANI).

As entidades beneficiárias passam a ter de comunicar anualmente à ANI, no prazo de dois meses após o encerramento de cada exercício, através de mapa de indicadores a disponibilizar por esta, os resultados das atividades apoiadas pelo incentivo fiscal concedido, durante os cinco anos seguintes à aprovação do mesmo.

O Governo tem agora uma autorização legislativa que lhe permite sujeitar a avaliação das candidaturas, a efetuar pela ANI, ao pagamento de uma taxa por parte das entidades interessadas.

Reconhecimento de idoneidade e do caráter de investigação e desenvolvimento dos projetos

No âmbito do SIFIDE, é introduzido um novo artigo relativo ao Reconhecimento de idoneidade e do caráter de investigação e desenvolvimento dos projetos.

Assim, a ANI passa a ser a entidade competente para reconhecer a idoneidade das entidades em matéria de ID, e este reconhecimento terá um período de validade correspondente ao 8.º exercício seguinte àquele em que tal foi pedido.

Assim, as entidades cuja idoneidade tenha sido reconhecida há mais de oito anos terão de ser reavaliados oficiosamente, de forma a verificar a manutenção dos pressupostos que determinaram o seu reconhecimento.

Se o resultado da reavaliação oficiosa for de que a entidade não reúne os pressupostos de reconhecimento, terá de ser submetido um novo pedido, ficando a consideração das despesas relativas à contratação de atividades de ID dependente da obtenção do novo reconhecimento por parte da ANI.

Os sujeitos passivos de IRC apenas poderão incluir, nas suas candidaturas ao SIFIDE, despesas relativas à contratação de atividades de ID junto de entidades cuja idoneidade seja reconhecida quando o pedido de idoneidade tenha sido apresentado em data anterior à celebração do primeiro contrato com a entidade em causa. A consideração de tais despesas na candidatura fica condicionada à emissão da declaração de reconhecimento da idoneidade da entidade em matéria de ID.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigos 284.º a 286.º
Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 221.º a 223.º
Código Fiscal do Investimento, artigos 29.º, 30.º, 34.º, 37.º e 40.º


 

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15.01.2018