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OE 2018: Ilha de Man, Jersey e o Uruguai novamente paraísos fiscais


Orçamento revoga retirada destes territórios da lista oficial

O Orçamento do Estado para 2018 revoga a portaria de 2016 que retira a Ilha de Man, Jersey e o Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.

Assim, desde dia 1 de janeiro que estes territórios voltam a ser considerados zonas com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.

Esta (re)inclusão tem consequências a nível tributário, designadamente:

  • os rendimentos de capitais pagos para ou por entidades aí domiciliadas estão sujeitas à taxa agravada de IRS e de IRC de 35%, em vez dos 28% (IRS) e 25% (IRC) que lhes foram aplicados entre 1 de janeiro de 2017 e 1 de janeiro de 2018;
  • aplicam-se as taxas agravadas de IMT(10%), IMI (7,5%) e AIMI (7,5%) aos imóveis detidos em Portugal por entidades com sede naqueles territórios;
  • aplicam-se restrições à dedutibilidade fiscal das menos-valias realizadas com a alienação de participações em entidades localizadas nesses territórios;
  • ficam sujeitas a um procedimento de comprovação especial, como condição da sua aceitação fiscal, as importâncias pagas ou devidas por sujeitos passivos de IRS ou IRC, a qualquer título, a entidades sedeadas naqueles territórios;
  • os lucros ou rendimentos obtidos por entidades residentes nestes territórios são imputados aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português que detenham, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos 25% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades. Quando, pelo menos, 50 % das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais sejam detidos, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, por sujeitos passivos de IRC ou IRS residentes em território português, a percentagem referida é de 10%;
  • aplicam-se às entidades sedeadas nestes territórios, que detenham prédios urbanos localizados em território português não arrendados e não afetos a uma atividade económica, a regra de imputação de rendimento predial bruto, em montante correspondente a 1/15 do valor patrimonial tributário desses prédios.

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigo 290.º
Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro
Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro
Código do IRS, artigo 71.º
Código do IRC, artigos 56.º e 66.º
Código do IMI, artigos 112.º e 135.º F

Artigo 290.º

Revogação da Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro

É revogada a Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro, que retira a Ilha de Man, Jersey e o Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, repristinando-se a lista anteriormente vigente.

 

 

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03.01.2018