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OE 2018: Impostos Especiais sobre o Consumo


O Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018), em vigor desde dia 1 de janeiro, não contém a criação de um novo imposto sobre alimentos com elevado teor de sal, como o Governo pretendia.

A criação deste imposto foi chumbada na Assembleia da República.

Relativamente ao resto da matéria relativa aos Impostos Especiais de Consumo (IECs), são as seguintes as alterações em vigor:

Introduções no consumo globalizadas

É introduzida uma nova norma que estabelece que as introduções no consumo efetuadas num determinado mês pelos sujeitos passivos que detenham um dos estatutos previstos no Código dos IECs são globalizadas no mês seguinte, numa única liquidação, processada de forma automática.

Nas situações previstas para a eletricidade e para o gás natural, e nas restantes situações de globalização das introduções no consumo, a liquidação é efetuada no mês seguinte ao do prazo de processamento da declaração de introdução no consumo eletrónica (E-DIC) , que deve ser processada mensalmente até ao 5.º dia útil do segundo mês seguinte.

Liquidação

No caso dos sujeitos passivos que detenham um dos estatutos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, é antecipado o prazo de liquidação do imposto para o dia 15 do mês da globalização.

A liquidação passa a ser efetuada por via eletrónica, de forma automática, através de mensagem disponibilizada na respetiva área reservada aos sujeitos passivos na plataforma dos IEC disponível no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

A notificação eletrónica considera-se efetuada no 5.º dia posterior à sua disponibilização na área reservada na plataforma da AT, sem prejuízo das regras aplicáveis às notificações efetuadas no âmbito da implementação da morada única digital.

Sempre que não seja possível efetuar a notificação através da área reservada na plataforma da AT, a estância aduaneira competente notifica os sujeitos passivos da liquidação do imposto, até ao dia 20 do mês da globalização, por via postal simples, para o seu domicilio fiscal.

Os sujeitos passivos que não detenham nenhum dos referidos estatutos, são notificados pela estância aduaneira competente da liquidação do imposto, por via postal simples, para o seu domicilio fiscal.

A notificação por via eletrónica considera-se efetuada no 5.º dia posterior à sua disponibilização, na área reservada do sujeito passivo na plataforma de gestão dos impostos especiais de consumo no portal da AT, salvo quando o sujeito passivo comprove que, por facto que não lhe seja imputável, a notificação ocorreu em data posterior à presumida, designadamente, por impossibilidade de acesso à referida área reservada, sem prejuízo das regras aplicáveis em caso de notificação através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Para as introduções no consumo globalizadas (as efetuadas num determinado mês pelos sujeitos passivos que detenham um dos estatutos previstos no Código dos IECs, são globalizadas no mês seguinte numa única liquidação, processada de forma automática), o prazo para pagamento conta-se até ao último dia útil do mês em que foi notificada a liquidação e, nas restantes situações, até ao 15.º dia após a notificação de liquidação.

A decisão de revogação de autorização é notificada ao interessado, através de carta registada, após a audição prévia nos termos legais, podendo esta ser dispensada, mediante decisão do diretor-geral da AT, quando seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão (NOVO).

Imposto sobre o álcool, bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA)

De todas as bebidas sujeitas a IABA, apenas o vinho continua sem alterações de taxa.

Assim, a taxa aplicável às cervejas, outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes (sidras e espumantes), produtos intermédios (vinhos licorosos, como o moscatel ou o vinho do Porto), e bebidas espirituosas (gin, vodka, whisky), aumenta cerca de 1,4%.

Para as bebidas líquidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, as taxas aplicáveis aumentam cerca de 1,4%. O aumento relativo à taxa aplicável às bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro apenas entrará em vigor a 1 de julho de 2018.

No que respeita às bebidas não alcoólicas concentradas, sob a forma de xarope ou pó, estabelece-se que a unidade tributável do IABA passa a ser o hectolitro do produto concentrado.

Por outro lado, e ainda relativamente às bebidas não alcoólicas concentradas, passam a estar sujeitas a imposto não só os produtos sob a forma de xarope e de pó, mas também outra forma líquida, grânulos ou outras formas sólidas.

Para os concentrados sob a forma de pó, grânulos ou outras formas sólidas, as taxas aplicáveis são, respetivamente, 83,35 e 166,90 euros por 100 quilogramas de peso líquido, consoante o teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro ou igual ou superior a 80 gramas por litro.

As taxas aplicáveis aos concentrados líquidos são, respetivamente, 50,01 e 100,14 euros por hectolitro, consoante o teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro ou igual ou superior a 80 gramas por litro.

Imposto sobre o tabaco

A taxa do elemento específico relativo aos cigarros aumenta de 93,58 euros/milheiro para 94,89 euros/milheiro, e respetivo elemento ad valorem diminui, de 16% para 15%.
No caso dos charutos e das cigarrilhas, verifica-se um aumento de cerca de 1,4% no limite mínimo de imposto resultante da aplicação do elemento ad valorem. Este sobe, respetivamente, de 400 para 405,60 euros/milheiro no caso dos charutos, e de 60 para 60,84/milheiro no caso das cigarrilhas.

Quanto aos tabacos de fumar, rapé, tabaco de mascar e tabaco aquecido, a taxa do elemento ad valorem baixa, de 16% para 15%.

O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar, ao rapé, ao tabaco de mascar e ao tabaco aquecido não pode ser inferior a Euro 0,171/g (atualmente Euro 0,169/g).

As regras para autorizações para constituição de entrepostos fiscais de produtos de tabaco manufaturado alteram-se para o Continente. Passam assim a poder ser concedidas apenas a pessoas singulares ou coletivas com os seguintes requisitos económicos mínimos:
- Capital social, quando aplicável: Euro 2.000.000; e
- Volume de vendas anual: Euro 50.000.000.

Para as Regiões Autónomas, aplicam-se os mesmos requisitos, sendo os montantes referidos ajustados, respetivamente, para 500.000 euros e 20.000.000 euros.

As taxas aplicáveis aos cigarros produzidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira foram alteradas, estabelecendo-se agora que o elemento específico foi agravado de 30 para 34 euros por milheiro, e o elemento ad valorem foi desagravado de 41% para 40%. Por outro lado, os cigarros ficam sujeitos no mínimo, a 73% (era 70%) do montante de imposto, que corresponde ao imposto mínimo total de referência deduzido do montante do IVA correspondente ao preço de venda ao público desses cigarros. Esta medida não constava da proposta de Orçamento do Estado apresentada em outubro.

Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Mantém-se em vigor, em 2018, o adicional às taxas do ISP, no montante de Euro 0,007 por litro para a gasolina e no montante de Euro 0,0035 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado.

Por outro lado, a taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleo usados como carburante e como combustível aumentam cerca de 1,4%.

Reduz-se a taxa aplicável ao gás natural usado como carburante, dos atuais 2,87 euros por GJ para 1,15 euros por GJ em 2018 (diminuição de cerca de 1,5%). No entanto, quando for usado como combustível, aumenta de 0,303 euros GJ para 0,307 euros por GJ.

Deixam de estar isentos os produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade de calor (cogeração), ou de gás de cidade, no que se refere aos produtos classificados com os códigos:
- 2701 (hulhas, briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha);
- 2702 (linhites, mesmo aglomeradas, exceto azeviche); e
- 2704 (coques e semicoques, de hulha, de linhite ou de turfa, mesmo aglomerados; carvão de retorte).

É consagrada uma disposição transitória que determina que estes produtos são tributados, durante o ano de 2018, a uma taxa correspondente a 10% do ISP e com uma taxa correspondente a 10% da taxa de adicionamento sobre emissões de CO2, sendo que, até 2022, existirá um aumento progressivo de tributação, passando, nesse ano, os produtos a ser tributados integralmente.

Assim, a atualização será sempre efetuada no dia 1 de janeiro de cada ano, e será de 25% em 2019, de 50% em 2020, de 75% em 2021 e de 100% em 2022.

Em 2018, esta taxa não poderá ser repercutida na fatura dos consumidores finais.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigos 247.º a 252.º
Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 180.º a 188.º
Código dos Impostos Especiais de Consumo, artigos 11.º, 12.º, 33.º, 48.º, 71.º, 73.º, 74.º, 76.º, 78.º, 87.º-A, 87.º-C, 89.º, 92.º, 93.º, 103.º, 104.º, 104.º-A, 105.º e 114.º


 

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16.01.2018