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OE 2018: alterações ao IVA


O Orçamento do Estado para 2018 entrou em vigor no dia 1 de janeiro, e introduz algumas alterações ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis: regularização a favor do sujeito passivo

Relativamente a créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, os sujeitos passivos podem recuperar o respetivo imposto quando esta for decretada com caráter limitado ou quando o processo for encerrado insuficiência de bens ou após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito.

Por outro lado, clarifica-se que, em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização, os sujeitos passivos podem recuperar o imposto quando for proferida a sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação, respetivamente, que preveja o não pagamento definitivo do crédito.

Taxas

Os instrumentos musicais passam a estar sujeitos à taxa intermédia de IVA.

Por outro lado, será aplicada a taxa reduzida às empreitadas de reabilitação de imóveis que sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora, ou pelo IHRU, bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU.

Autoliquidação nas importações

Passam a poder optar pela autoliquidação do IVA devido pela importação de bens os sujeitos passivos que ainda beneficiem de diferimento do pagamento deste imposto relativo a anteriores importações.

Bebidas

O OE 2018 inclui uma autorização legislativa com duração até final de 2018 que permitirá que a taxa intermédia de IVA seja aplicável a outras prestações de serviços de bebidas, alargando-a a bebidas que se encontram excluídas.

Prevê-se também autorização para derrogar a regra geral de incidência subjetiva do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

Para este efeito, poderão considerar-se como sujeitos passivos as pessoas singulares ou coletivas que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigos 236.º a 241.º
Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 169.º a 174.º
Código do IVA, artigos 78.º-A e 94.º

 

 

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08.01.2018