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OE 2018: alterações ao procedimento e processo tributário


No que diz respeito ao procedimento e processo tributário, a Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018) manteve inalteradas as propostas inicialmente apresentadas e que se prendem com as notificações quando os contribuintes tenham constituído mandatário.

Assim, de acordo com as novas regras, as notificações aos interessados que tenham constituído mandatário são feitas na pessoa deste da seguinte forma:

- nos procedimentos tributários, por carta registada, dirigida para o seu escritório;
- nos processos judiciais tributários, nos termos previstos nas normas sobre processo nos tribunais administrativos.

Esta remissão para as normas sobre processo nos tribunais administrativos implica que os atos processuais, incluindo os atos das partes que devam ser praticados por escrito, as notificações entre mandatários, entre estes e os representantes da Fazenda Pública, e as notificações aos representantes da Fazenda Pública e ao Ministério Público, bem como a tramitação do processo judicial tributário, passem a ser efetuados, preferencialmente, por via eletrónica,

Ainda assim, os atos processuais continuam a poder ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:
- entrega na secretaria judicial, em suporte de papel, valendo como data da prática do ato a da respetiva entrega;
- remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato a da expedição;
- envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato a da expedição. 

No contencioso associado à execução fiscal o disposto as regras para as notificações aplica-se apenas a partir da receção dos autos em tribunal.

Mantém-se a obrigação de notificação nos casos em que esta se destine a chamar o interessado para a prática de ato pessoal, além de ser notificado o mandatário, será enviada pelo correio um aviso registado ao próprio interessado, indicando a data, o local e o fim da comparência.

Continua também a prever-se a possibilidade de as notificações poderem ser efetuadas pelo funcionário competente quando o notificando se encontrar no edifício do serviço ou do tribunal, ou seja, sempre que os contribuintes e os advogados se desloquem ao tribunal, podem ser notificados nesse momento.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, artigo 270.º
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 40.º, 97.º

 

 

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09.01.2018