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OE 2018: benefícios fiscais para imóveis


Entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro o Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018) que consagra algumas alterações no âmbito dos benefícios fiscais relacionados com imóveis.

Isenção de IMI para lojas com história

Consagra-se a isenção de IMI para prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo município como estabelecimentos de interesse histórico ou cultural e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, conforme o regime em vigor desde junho último.

Esta isenção é automática e aplica-se a partir do ano em que se verifique o reconhecimento pelo município e a integração o inventário nacional de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. Vigora enquanto se mantiver a classificação, mesmo que sejam transmitidos

Esclarece-se que a isenção de IMI aplicável aos prédios exclusivamente afetos à atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos, entra em vigor na data de emissão de declaração emitida pelas entidades gestoras daqueles serviços.

O benefício fiscal de isenção de IMI cessa no ano, inclusive, em que o prédio venha a ser desclassificado ou deixe de ser reconhecido pelo município, ou seja, considerado devoluto ou em ruínas.

Por outro lado, os gastos incorridos com obras de conservação e manutenção de prédios afetos a Lojas com História, passam a ser considerados em 110% dos respetivos montantes, para efeitos de apuramento do lucro tributável do IRC, e dos rendimentos da Categoria B dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada ou ainda como dedução específica da Categoria F (rendimentos prediais).

Não podem usufruir deste benefício os sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria B abrangidos pelo regime simplificado.

Destaque-se que os documentos comprovativos dos gastos e perdas referidos devem conter expressamente a morada da fração autónoma que beneficiou das obras de manutenção e conservação, bem como os dados identificativos do sujeito passivo ao qual está afeta a fração autónoma.

Prédios urbanos objeto de reabilitação

Desde que preencham os requisitos legais agora fixados, os prédios urbanos ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, beneficiam de incentivos no âmbito do IMI e do IMT.

Assim, têm de preencher cumulativamente as seguintes condições:

- sejam objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana ou do Regime excecional de reabilitação de edifícios e frações (em vigor até 9 de abril de 2021);
- em resultado dessa reabilitação, o seu estado de conservação suba dois níveis, para um nível mínimo de bom; e
- cumpram os requisitos de eficiência energética e qualidade térmica aplicável aos edifícios.

Se cumprirem estes requisitos, podem beneficiar de:

- Isenção do IMI por um período de três anos a contar do ano de conclusão das obras de reabilitação, sendo este período inicial prorrogável por um período de cinco anos caso o prédio seja afeto a habitação própria e permanente ou afeto a arrendamento para habitação;
- Isenção do IMT para aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as obras no prazo máximo de três anos após a aquisição;
- Isenção do IMT na primeira transmissão de imóveis que tenham sido objeto de reabilitação urbana e que se destinem ao arrendamento para habitação permanente ou, quando localizados em área de reabilitação urbana, à habitação própria e permanente;
- redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação.

Podem ainda beneficiar de tributação à taxa autónoma de 5 % das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, sem prejuízo da opção pelo englobamento, decorrentes da primeira alienação, subsequente à intervenção, de imóvel localizado em área de reabilitação urbana, e da redução das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação.

O reconhecimento da intervenção de reabilitação para estes efeitos tem de ser requerido conjuntamente com a comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à câmara municipal competente ou, se for o caso, à entidade gestora da reabilitação urbana, comunicar esse reconhecimento ao serviço de finanças da área da situação do edifício ou fração, no prazo máximo de 20 dias a contar da data da determinação do estado de conservação resultante das obras ou da emissão da respetiva certificação energética, se esta for posterior.

A anulação das liquidações de IMI e de IMT e as correspondentes restituições são efetuadas pelo serviço de finanças no prazo máximo de 15 dias a contar dessa comunicação.

A prorrogação da isenção de IMI por três anos está dependente de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.

Isenção de IMI para cooperativas de habitação e associações de moradores

A isenção de IMI aplicável aos prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos é alargado aos imóveis propriedade de associações de moradores, quando estejam cedidas aos seus membros em regime de propriedade horizontal, desde que afetos à habitação própria e permanente destes.

Esta isenção depende de requerimento a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira pelas entidades proprietárias em janeiro de cada ano, devendo identificar os cooperantes ou associados a quem os prédios estavam cedidos a 31 de dezembro do ano anterior.

Incentivos à reabilitação urbana

São dedutíveis à coleta, em sede de IRS, até ao limite de 500 euros, 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis, localizados em áreas de reabilitação urbana – deixa de se exigir que tenham sido recuperados.

Programa arrendamento acessível

O OE 2018 não contém a autorização legislativa, que permitia ao Governo criar um benefício fiscal em sede de IRS e de IRC, no âmbito do programa de arrendamento acessível.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigos 263.º a 266.º
Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 198.º a 202.º, 219.º
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigos 13.º, 14.º, 41.º-A, 44.º, 45.º, 59.º-D, 59.º-F, 60.º, 66.º-A e 71.º

 

 

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09.01.2018