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OE 2018: benefícios fiscais


Entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro o Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018), que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais de forma diferente da que foi proposta pelo Governo em outubro passado .

Remuneração convencional do capital social

Para efeitos de aplicação do benefício fiscal da Remuneração Convencional do Capital Social passam a ser consideradas elegíveis as conversões de quaisquer créditos em capital. Por outro lado, passa também a ser elegível o aumento de capital com recurso aos lucros gerados no próprio exercício, desde que neste caso, o registo do aumento de capital se realize até à entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício em causa.

A possibilidade de conversão de créditos de terceiros em capital aplica-se apenas às operações desta natureza realizadas a partir de 1 de janeiro de 2018 ou a partir do primeiro dia do período de tributação que se inicie após essa data quando este não coincida com o ano civil.

Recapitalização das empresas (NOVO)

É consagrado um benefício fiscal que permite que os sujeitos passivos de IRS que realizem entradas de capital, em dinheiro, a favor de sociedade na qual detenham uma participação social e que perca metade do capital social, deduzam, até 20% dessas entradas ao montante bruto dos lucros colocados à disposição por essa sociedade ou, no caso de alienação dessa participação, ao saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias realizadas, no próprio ano e nos cinco anos seguintes.

Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais pelos trabalhadores (NOVO)

Trata-de um novo benefício fiscal, que isenta de IRS, até ao limite de 40.000 euros, os ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais (incluindo os resultantes da alienação ou liquidação financeira das opções ou direitos ou de renúncia onerosa ao seu exercício, a favor da entidade patronal ou de terceiros, e, bem assim, os resultantes da recompra por essa entidade, mas, em qualquer caso, apenas na parte em que a mesma se revista de carácter remuneratório, dos valores mobiliários ou direitos equiparados, mesmo que os ganhos apenas se materializem após a cessação da relação de trabalho ou de mandato social), auferidos por trabalhadores de entidades empregadoras relativamente às quais se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

-sejam qualificadas como micro ou pequena empresa;
- tenham sido constituídas há menos de seis anos;
- desenvolvam a sua atividade no âmbito do setor da tecnologia, nos termos a definir por portaria, mediante certificação pela Agência Nacional de Inovação, S. A.

Esta isenção depende da manutenção, na esfera do trabalhador, dos direitos subjacentes aos títulos geradores dos ganhos isentos por um período mínimo de dois anos.

Não podem beneficiar desta isenção de IRS os membros dos órgãos sociais e os titulares de participações sociais superiores a 5 %.

Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação

A isenção de IMT aplicável às transmissões onerosas de imóveis efetuadas no contexto de operações de reestruturação ou acordos de cooperação passa a abranger os imóveis habitacionais, necessários às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação, quando estes estejam afetos à atividade exercida a título principal.

Aos benefícios fiscais aplicáveis à reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação passam a aplicar-se as regras gerais de reconhecimento de isenções.

Esclarece-se agora que, quando a operação de reestruturação em causa corresponda a uma cisão, salvo quando a parte cindida se destina a fundir com sociedades já existentes ou com partes de patrimónios de outras sociedades, os benefícios fiscais são concedidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, precedido de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira a requerimento das empresas interessadas, o qual deve ser enviado, preferencialmente por via eletrónica, até à data de apresentação a registo dos atos necessários às operações de reestruturação ou dos acordos de cooperação ou, não havendo lugar a registo, até à data da produção dos respetivos efeitos jurídicos.

Este requerimento deve conter expressamente a descrição da operação de reestruturação a realizar e ser acompanhado do projeto de cisão, quando este seja exigido nos termos do Código das Sociedades Comerciais e do estudo demonstrativo das vantagens económicas da operação.

A nova redação da norma inclui a enumeração dos elementos que devem constar do processo de documentação fiscal, de modo a justificar e comprovar a aplicação destes benefícios fiscais:
- descrição das operações de reestruturação, ou dos acordos de cooperação realizados;
- projetos de fusão ou cisão,
- estudo demonstrativo das vantagens económicas da operação, e
- decisão da Autoridade da Concorrência, quando a operação esteja sujeita a notificação.

Incentivos fiscais à atividade silvícola

Clarifica-se que, para efeitos de determinação da taxa de IRS a aplicar a rendimentos da categoria B decorrentes de explorações silvícolas plurianuais, o respetivo valor é dividido por 12, para os rendimentos que sejam determinados com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, incluindo o ato isolado (NOVO).
Clarifica-se também que o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem os gastos imputados ao respetivo lucro tributável, nos termos do Código do IRC, para os rendimentos que sejam determinados com base na contabilidade, incluindo o ato isolado (NOVO).

Incentivo fiscal à produção cinematográfica alargado também ao audiovisual

O regime relativo ao incentivo fiscal à produção cinematográfica é ampliado, passando a abranger também a atividade audiovisual.

É aumentado o limite máximo da majoração dos encargos elegíveis para 30% (era de 25%), e reduzido o valor mínimo das despesas de produção, realizados em território nacional, para 500.000 euros, ou 250.000 euros no caso de documentários.

Os encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros e das viaturas de mercadorias, destinados a serem utilizados na produção cinematográfica e audiovisual, estão excluídos do âmbito de sujeição a tributação autónoma.

O OE 2018 contém uma autorização legislativa, que permitirá ao Governo revogar este incentivo fiscal à produção cinematográfica e audiovisual, tendo a mesma duração do ano económico de 2018.

Ao abrigo desta autorização, o Governo poderá revogar o atual regime de incentivo fiscal e proceder à constituição de um fundo junto do Turismo de Portugal, I. P., que tem por objeto o apoio a ações, iniciativas e projetos que contribuam para o reforço do posicionamento do país enquanto destino turístico, para a coesão do território, para a redução da sazonalidade e para a sustentabilidade no turismo, nomeadamente por via do apoio à captação de grandes eventos internacionais e à captação de filmagens para Portugal, assim como através do desenvolvimento de instrumentos de engenharia financeira para apoio às empresas do turismo.

Mecenato científico

O benefício referente ao mecenato científico é prorrogado por cinco anos.

Por outro lado, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas à Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da CircumNavegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022) são enquadráveis nos benefícios fiscais ao mecenato cultural.

Parcerias de títulos de impacto social

Passa a poder ser deduzido em valor correspondente a 130% do respetivo total, e até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, os fluxos financeiros prestados por Investidores Sociais no âmbito de parcerias de Títulos de Impacto Social, independentemente de serem ou não objeto de reembolso por não atingimento das metas contratualizadas.

Constituem Investidores Sociais as entidades privadas, públicas ou da economia social, com objetivos filantrópicos ou comerciais, que contribuem com recursos financeiros para o desenvolvimento de uma iniciativa de inovação e empreendedorismo social, com o objetivo de obtenção de impacto social

Reconhecimento do direito a benefícios fiscais

Deixam de poder ser reconhecidos os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento quando os sujeitos passivos tenham dívidas fiscais e a situação de incumprimento se mantenha no termo do prazo para o exercício do direito de audição no âmbito do procedimento de concessão do benefício.

O mesmo se aplica quando esteja em situação de incumprimento com a Segurança Social e no momento em que ocorre a consulta da situação contributiva esta não estiver regularizada.

No entanto, esta limitação pode ser afastada se as dívidas tributárias tiverem sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e tenham sido prestadas garantias idóneas, quando devidas.

Quanto à extinção dos benefícios fiscais, esclarece-se que esta ocorre, relativamente às contribuições relativas à segurança social, se no momento em que ocorre a consulta, a situação contributiva não se encontrar regularizada.

Caducidade de certos benefícios fiscais

A proposta governamental prevê que os seguintes benefícios caduquem a 1 de julho de 2018, caso não seja apresentada, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do Orçamento do Estado 2018, uma proposta de lei tendo em vista a sua prorrogação:
- criação de emprego,
- conta poupança-reformados,
- planos de poupança em ações,
- empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados,
- serviços financeiros de entidades públicas,
- swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes,
- depósitos de instituições de crédito não residentes,
- prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística,
- parques de estacionamento subterrâneos,
- empresas armadoras da marinha mercante nacional,
- comissões vitivinícolas regionais,
- entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos,
-  coletividades desportivas, de cultura e recreio,
- deduções à coleta do IRS;
- IVA - transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigos 263.º a 266.º
Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 198.º a 202.º, 219.º
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigos 13.º, 14.º, 41.º-A, 44.º, 45.º, 59.º-D, 59.º-F, 60.º, 66.º-A e 71.º

 

 

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05.01.2018